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Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-PI 06000027120216180034

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ff703c26d2184b46ed4af00d755b71e1704e76192cc716cba23b09d64c03c94

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-06-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2021-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-04-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2023-05-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2023-05-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2023-06-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2023-06-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2023-06-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2023-06-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2023-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-07 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-13 a 2023-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-07
Definitivo (TPU 246)
2023-06-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-07
Documento (TPU 581)
2023-06-01
Petição (TPU 85)
2023-05-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-24
Publicação (TPU 92)
2023-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-23
Recebimento (TPU 132)
2023-05-23
Contas Aprovadas (TPU 12652)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-13T13:10:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2021-03-10T15:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14447",
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  }
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  3. 2021-06-04T14:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-12-01T10:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-17T14:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-01T08:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-25T15:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-03-06T16:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14447",
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  }
}
  9. 2023-04-19T06:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14447",
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}
  10. 2021-03-10T10:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
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  11. 2022-03-21T08:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14447",
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  }
}
  12. 2022-03-23T07:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
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  13. 2022-03-28T12:25:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14447",
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  14. 2022-03-28T12:25:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  15. 2022-03-28T12:25:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
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  16. 2022-03-29T11:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-03-29T11:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  18. 2022-03-29T11:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  19. 2022-03-29T11:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  20. 2022-03-30T10:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  21. 2022-04-12T10:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  22. 2022-04-12T10:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  23. 2022-04-12T16:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
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  24. 2022-04-19T02:08:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  25. 2022-04-19T02:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  26. 2022-04-19T02:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  27. 2022-04-19T02:08:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
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  28. 2022-04-23T02:41:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  29. 2022-04-23T02:41:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  30. 2022-04-24T02:08:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  31. 2023-03-06T15:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  32. 2023-04-12T13:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  33. 2023-04-17T17:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  34. 2023-05-23T10:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  35. 2023-05-23T10:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  36. 2023-05-23T10:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  37. 2023-05-23T11:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  38. 2023-05-24T02:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  39. 2023-05-24T02:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}
  40. 2023-05-30T04:47:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14447",
    "nome": "034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.