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TJMSP — 08004451220229260040

Classe: Mandado de Segurança CriminalOrgao: 4ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b626efa4cba59c1899e3b2e83dbb062e12f2df622a6bdfb0682b8f30837d55f1

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-20 a 2023-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-29: Definitivo (TPU 246)
2023-03-29: Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-29: Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-10: Publicação (TPU 92)
2023-03-09: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-08: Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-07: Documento (TPU 581)
2023-03-03: Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-02: Outras Decisões (TPU 12164)
2023-03-02: Segurança (TPU 446)
2023-03-01: Recebimento (TPU 132)
2023-02-26: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constragimento ilegal | Operação militar sem ordem superior

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-02-17T17:00:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2023-03-29T13:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2023-03-29T13:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2023-03-10T15:26:43.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2023-03-09T12:45:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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```

2023-03-08T19:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2023-03-07T18:08:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2023-03-03T19:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2023-03-02T14:47:31.000Z — Segurança (TPU 446)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2023-02-26T23:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2023-02-16T23:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-01-31T02:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-01-31T02:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-01-27T14:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-01-14T17:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2022-06-01T17:08:59.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2022-05-31T12:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2022-05-31T12:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2022-05-31T11:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2022-05-27T19:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2022-05-27T19:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2022-05-20T16:40:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2023-03-29T13:12:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2023-03-02T14:47:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2023-03-01T21:25:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-02-01T13:47:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-01-31T20:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-01-30T20:47:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-01-30T20:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2022-05-30T15:55:35.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
```

2022-05-30T15:55:35.000Z — Liminar (TPU 339)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2022-05-28T20:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJSE — 00012201920178250017 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2017-08-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJSE
- Classe processual: Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / CARMÓPOLIS
TJPA — 00003071820138140200 — Sindicância · 2013-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJPA
- Classe processual: Mandado de Segurança Criminal / Sindicância
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
TJPI — 00001707220208180008 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2020-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJPI
- Classe processual: Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
TJPA — 00002964220208140200 — Sindicância · 2020-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJPA
- Classe processual: Mandado de Segurança Criminal / Sindicância
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
TJPI — 00001663520208180008 — Inquérito Policial Militar · 2020-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJPI
- Classe processual: Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial Militar
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
TJDFT — 00146443520178070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2019-12-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJDFT
- Classe processual: Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
TJPA — 00002626720208140200 — Inquérito Policial · 2020-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJPA
- Classe processual: Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
TJDFT — 00125147220178070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2019-12-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJDFT
- Classe processual: Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL