STJ — 873989
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c69c9b7f0e21c148df97de445628480b6929a45e7cfd24157c862ee5c69c2bcf
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART.
305 DO CPM. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE
NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE
APELAÇÃO. RECURSO APRECIADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.