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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09015860520158240058

Classe: Execução FiscalOrgao: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 462cd26dae07621cd360fef21a1e1711785f22247488fd0796ab402de9f11700

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 462cd26dae07621cd360fef21a1e1711785f22247488fd0796ab402de9f11700
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 462cd26dae07621cd360fef21a1e1711785f22247488fd0796ab402de9f11700
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  2. 2019-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2019-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2019-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-08-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-08-12 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-08-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-09-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-10-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-10-15 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-09-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T05:56:08.259000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150320124103
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 462cd26dae07621cd360fef21a1e1711785f22247488fd0796ab402de9f11700

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-20 a 2020-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-09
Documento (TPU 581)
2020-09-09
Definitivo (TPU 246)
2020-09-09
Documento (TPU 581)
2020-09-04
Documento (TPU 581)
2019-10-15
Cálculo (TPU 16)
2019-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-30
Documento (TPU 581)
2019-09-25
Documento (TPU 581)
2019-09-02
Documento (TPU 581)
2019-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-12
Custas (TPU 479)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-09T18:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-09-09T18:14:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-09-09T18:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-09-04T15:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2019-10-15T21:02:26.000Z — Cálculo (TPU 16)
  6. 2019-10-11T13:21:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2019-09-30T18:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-09-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-09-02T21:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-08-31T22:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2019-08-12T16:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-08-12T16:36:24.000Z — Custas (TPU 479)
  13. 2019-08-12T16:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2019-08-05T14:17:49.000Z — Recebimento (TPU 979)
  15. 2019-08-05T14:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-08-05T14:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-08-05T14:16:33.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  18. 2019-08-05T14:15:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2019-08-05T14:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-08-05T14:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-08-05T14:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-08-05T14:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-08-05T14:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-06-11T13:38:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2019-05-30T16:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2019-05-30T16:16:22.000Z — Reativação (TPU 849)
  27. 2019-05-30T16:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-12-11T12:51:53.000Z — Provisório (TPU 245)
  29. 2018-12-10T22:55:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2018-12-06T14:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2018-12-06T14:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-12-06T14:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-09-03T17:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-09-03T17:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-09-03T16:33:42.000Z — Reativação (TPU 849)
  36. 2018-08-21T17:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2018-07-22T00:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-06-26T15:46:21.000Z — Provisório (TPU 245)
  39. 2018-06-26T15:46:19.000Z — Reativação (TPU 849)
  40. 2018-06-14T20:27:48.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.