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Petição Infracional — Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) — TJAL 07006511020238020048

Classe: Petição InfracionalOrgao: Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de AçúcarGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3053892d03b3127aba4cc63c4edbaa9e5d2007ac05e60fc0b43bda05f8a09e53

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 3053892d03b3127aba4cc63c4edbaa9e5d2007ac05e60fc0b43bda05f8a09e53
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2023-08-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2023-08-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2023-08-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-08-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2023-08-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2023-08-17 — Retificação de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2023-08-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-08-21 — Perempção, litispendência ou coisa julgada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-08-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2023-08-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2023-08-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2023-08-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2023-08-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-10 a 2023-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-22
Petição (TPU 85)
2023-08-22
Definitivo (TPU 246)
2023-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-08-21
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2023-08-18
Conclusão (TPU 51)
2023-08-17
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2023-08-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-22T08:38:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2023-08-22T08:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2023-08-22T08:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2023-08-22T08:47:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2023-08-22T09:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-08-22T09:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-08-21T09:26:50.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  8. 2023-08-22T08:37:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2023-08-10T00:20:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  10. 2023-08-22T08:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-08-18T07:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2023-08-17T21:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-08-17T21:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2023-08-17T11:18:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2023-08-17T11:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-08-17T10:10:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2023-08-17T09:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2023-08-10T06:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-08-17T07:36:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.