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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000389620044013301

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de IlhéusGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 95f52ef4adb7d960f42bd8465f647149bf56a24243a00e637aaf61f207a731fa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 95f52ef4adb7d960f42bd8465f647149bf56a24243a00e637aaf61f207a731fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-05-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-11-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2012-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2013-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2013-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2013-09-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2013-11-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2014-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2015-05-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2022-04-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2022-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  13. 2022-10-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2023-10-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2023-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2023-12-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2024-02-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-11-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-05-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-18 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-05-04 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-02-26
Definitivo (TPU 246)
2024-02-26
Documento (TPU 581)
2024-02-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-12-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-18
Documento (TPU 581)
2023-12-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-10-06
Conclusão (TPU 51)
2022-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-20
Documento (TPU 581)
2022-10-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-05-04T16:14:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-05-05T16:26:12.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-05-02T15:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2006-05-09T15:52:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2007-05-21T15:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2007-12-07T18:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2008-06-06T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-05-26T16:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2011-05-05T15:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "12363",
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  }
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  10. 2012-03-23T14:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  }
}
  11. 2013-01-30T18:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  12. 2013-04-08T12:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12363",
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  13. 2013-09-23T18:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  14. 2013-11-26T16:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  15. 2014-09-02T17:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-05-05T16:25:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-04-12T12:37:40.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-10-02T15:55:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  19. 2006-11-28T18:25:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  20. 2007-01-12T11:10:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  21. 2007-01-16T15:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  22. 2007-05-21T20:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  23. 2007-05-23T15:09:23.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  24. 2007-07-05T09:40:57.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  25. 2007-07-05T09:41:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  26. 2007-07-10T11:16:42.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  27. 2007-07-10T11:16:45.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2007-12-10T19:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  29. 2007-12-13T19:07:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  30. 2008-02-06T17:53:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2008-03-05T15:09:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  32. 2008-09-15T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  33. 2008-09-19T16:35:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  34. 2008-10-09T17:41:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  35. 2008-10-23T16:19:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12363",
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  36. 2008-11-11T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  37. 2008-11-17T19:04:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  38. 2010-02-03T18:43:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12363",
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  }
}
  39. 2010-02-03T18:43:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  40. 2010-04-14T17:29:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.