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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00003707020098060082

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIREGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 219d53cea0e464cf580392e11c8a7e2b938a1754ca9579ecb10c4fd0421bcf52

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 219d53cea0e464cf580392e11c8a7e2b938a1754ca9579ecb10c4fd0421bcf52
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 219d53cea0e464cf580392e11c8a7e2b938a1754ca9579ecb10c4fd0421bcf52
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 184 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-10-21 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2016-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  3. 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-08-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2020-08-05 — Documento; Sentença (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2020-08-05 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2020-08-05 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  8. 2020-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2020-08-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  10. 2021-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  11. 2021-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2022-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  14. 2022-09-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2022-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2023-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2023-12-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-06-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/163

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 184 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-10-21 a 2023-12-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-28
Definitivo (TPU 246)
2023-12-15
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-11-20
Conclusão (TPU 51)
2023-08-21
Remessa (TPU 123)
2023-05-15
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-26
Conclusão (TPU 51)
2022-09-22
Petição (TPU 85)
2022-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 184. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-17T17:08:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-21T19:26:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2018-09-17T14:46:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-01-20T16:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2010-12-09T17:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-05-15T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-12-09T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-03-15T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-16T15:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2020-08-05T22:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-08-05T22:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-08-05T22:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2020-08-05T22:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-08-05T22:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-08-05T22:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2020-08-05T22:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-08-05T22:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  18. 2022-09-08T00:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2009-10-21T15:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  20. 2010-09-03T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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  21. 2012-08-30T15:51:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2013-08-20T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-04-08T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  24. 2016-06-17T17:28:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2020-08-05T22:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  26. 2020-08-05T22:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  27. 2020-08-05T22:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2020-08-05T22:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  29. 2020-08-05T22:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2020-08-05T22:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  31. 2020-08-05T22:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  32. 2020-08-05T22:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  33. 2021-06-22T12:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2010-03-03T17:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2011-08-24T13:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2013-07-23T15:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2015-02-26T09:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2016-05-19T09:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2018-05-29T13:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2020-04-07T15:21:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.