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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00978958920158060034

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: deaeb13e89128dbfbc5de59fe5f6650eae5bd8a604d67254c29f3367452ebbae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: deaeb13e89128dbfbc5de59fe5f6650eae5bd8a604d67254c29f3367452ebbae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: deaeb13e89128dbfbc5de59fe5f6650eae5bd8a604d67254c29f3367452ebbae
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2020-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2020-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2021-03-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2022-02-15 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2022-09-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2023-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-11-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2024-02-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2024-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-07-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2024-07-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2024-07-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2024-07-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-07 a 2024-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-08
Definitivo (TPU 246)
2024-07-08
Documento (TPU 581)
2024-07-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-08
Documento (TPU 581)
2024-06-26
Mero expediente (TPU 11010)
2024-06-06
Conclusão (TPU 51)
2024-06-05
Petição (TPU 85)
2024-05-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2023-11-23
Conclusão (TPU 51)
2023-08-22
Petição (TPU 85)
2023-07-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-20T15:28:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2018-07-23T14:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  3. 2022-09-26T11:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-06-05T19:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2015-07-28T11:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-06-23T18:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-08-22T09:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  8. 2015-09-01T11:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-04-28T15:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-07-08T08:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-07-24T08:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2018-08-01T11:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-10-07T00:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  14. 2024-06-06T08:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  15. 2021-03-12T10:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  16. 2023-03-15T09:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  17. 2024-07-08T08:47:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2016-07-08T10:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2020-06-11T02:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  20. 2024-07-08T08:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  21. 2016-05-27T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2022-02-15T13:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ]
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  23. 2023-11-23T10:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  24. 2015-07-07T13:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2018-07-23T14:23:55.000Z — Impedimento (TPU 12150)
  26. 2020-08-27T14:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2022-08-25T13:26:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2024-05-26T12:23:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  29. 2015-07-07T13:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  30. 2021-01-15T16:32:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  31. 2020-03-26T15:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2021-01-18T21:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2024-06-26T12:29:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-09-04T16:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2021-10-19T14:43:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2024-07-08T08:48:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2021-10-19T13:52:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2023-03-16T08:58:40.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  39. 2021-01-15T16:32:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  40. 2015-08-18T10:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.