Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO AMPARADA EM INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA EFETUADA PELA AUTORIDADE
POLICIAL. RELATÓRIO APONTANDO A ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA
ACUSADO DA SUPOSTA QUADRILHA. DELIMITAÇÃO DO ESPECTRO DE APREENSÃO
DOS OBJETOS RELACIONADOS COM OS DELITOS EM APURAÇÃO. MEDIDA
DETERMINADA PARA OS ENDEREÇOS DOS INVESTIGADOS. FUNDADAS SUSPEITAS
DECORRENTES DO POSSÍVEL DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, BEM COMO O
FATO DA MANUTENÇÃO, NOS ENDEREÇOS DOS ENVOLVIDOS, DE GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ARMAZENADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO
(MODALIDADE "DELIVERY"). URGÊNCIA DA MEDIDA PARA EVITAR O
DESFAZIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA PORQUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA
RESIDÊNCIA E NEM SEQUER FIGURAVA NA AÇÃO PENAL. ENDEREÇO DA
DILIGÊNCIA EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO ESTÁ REGISTRADO/CADASTRADO
EM NOME DO CORRÉU (LUCAS CAMERIERI) INSERTO NA REFERIDA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus
próprios fundamentos.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO AMPARADA EM INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA EFETUADA PELA AUTORIDADE
POLICIAL. RELATÓRIO APONTANDO A ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA
ACUSADO DA SUPOSTA QUADRILHA. DELIMITAÇÃO DO ESPECTRO DE APREENSÃO
DOS OBJETOS RELACIONADOS COM OS DELITOS EM APURAÇÃO. MEDIDA
DETERMINADA PARA OS ENDEREÇOS DOS INVESTIGADOS. FUNDADAS SUSPEITAS
DECORRENTES DO POSSÍVEL DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, BEM COMO O
FATO DA MANUTENÇÃO, NOS ENDEREÇOS DOS ENVOLVIDOS, DE GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ARMAZENADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO
(MODALIDADE "DELIVERY"). URGÊNCIA DA MEDIDA PARA EVITAR O
DESFAZIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA PORQUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA
RESIDÊNCIA E NEM SEQUER FIGURAVA NA AÇÃO PENAL. ENDEREÇO DA
DILIGÊNCIA EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO ESTÁ REGISTRADO/CADASTRADO
EM NOME DO CORRÉU (LUCAS CAMERIERI) INSERTO NA REFERIDA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE SE IMPÕE.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus
próprios fundamentos.
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.