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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJPA 00000229620068140094

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64be3e0746411db5545310ab189cc2c6ef618e42fdcaaec0a7d516047ff73fa1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 64be3e0746411db5545310ab189cc2c6ef618e42fdcaaec0a7d516047ff73fa1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-02-20 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-07-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2006-07-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2006-07-20 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2006-07-20 — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2006-08-01 — Audiência; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2006-08-11 — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2006-08-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2006-10-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2006-11-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2022-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-16 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-02-20 a 2022-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-16
Definitivo (TPU 246)
2022-03-16
Definitivo (TPU 246)
2022-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-31
(TPU )
2021-03-31
(TPU )
2020-08-04
(TPU )
2020-08-04
(TPU )
2007-02-15
(TPU )
2006-11-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2006-10-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2006-09-13
(TPU )
2006-08-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-07-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 15,
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      "nome": "designada",
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    "nome": "VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ"
  }
}
  3. 2006-08-01T06:04:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-07-03T10:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2006-07-03T10:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-08-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  7. 2006-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-07-31T00:00:00.000Z — (TPU )
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  10. 2006-08-10T00:00:00.000Z — (TPU )
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  11. 2006-09-13T09:48:50.000Z — (TPU )
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  12. 2007-02-15T09:18:29.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-08-04T12:33:11.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7793",
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  14. 2020-08-04T12:33:11.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-03-31T10:12:01.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-03-31T10:12:01.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-07-20T16:27:53.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
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  18. 2006-08-11T12:21:00.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2022-03-16T11:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2022-03-16T11:43:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2022-03-16T11:43:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.