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Execução Fiscal — SIMPLES — TRF1 00000388220114013000

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - Rio BrancoGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6646afc0289ea19c939b0edd08f58f73f430cfbfb7afccf39f30873f1384d4d2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 6646afc0289ea19c939b0edd08f58f73f430cfbfb7afccf39f30873f1384d4d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2011-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2011-09-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2011-11-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-08-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2021-11-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2022-02-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2022-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2022-02-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2022-04-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2022-04-27 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2022-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2022-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2022-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-21 para o assunto oficial «SIMPLES»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-10 a 2022-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-29
Definitivo (TPU 246)
2022-07-21
Documento (TPU 581)
2022-07-20
Reativação (TPU 849)
2022-06-27
Definitivo (TPU 246)
2022-06-27
Documento (TPU 581)
2022-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-19
Documento (TPU 581)
2022-03-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-23
Publicação (TPU 92)
2022-02-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-22
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-10T13:44:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-01-13T10:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
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  3. 2011-05-12T08:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-08-17T11:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12328",
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  5. 2011-09-01T13:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-11-14T11:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-01-21T16:49:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-01-21T16:55:29.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-02-02T12:11:02.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
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  10. 2011-02-10T15:18:57.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-03-01T18:40:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-03-15T13:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
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  13. 2011-03-16T18:15:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-05-11T11:03:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
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  15. 2011-05-13T18:48:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
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  16. 2011-05-13T18:49:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
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  17. 2011-06-09T13:21:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-06-09T18:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-06-14T08:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2011-07-05T13:32:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2011-07-07T10:52:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2011-08-10T11:40:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-08-10T12:21:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
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  24. 2011-09-01T13:10:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2011-09-13T13:41:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
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  26. 2011-10-19T09:43:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
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  27. 2011-11-14T11:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
}
  28. 2011-11-30T09:10:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
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  29. 2011-11-30T09:10:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
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  30. 2011-12-01T10:16:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
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  31. 2012-01-26T10:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
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  32. 2012-01-26T14:09:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
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  33. 2012-01-31T16:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-03-08T13:30:21.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
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  35. 2021-06-01T11:44:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
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  36. 2021-06-01T13:06:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
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  37. 2021-08-09T12:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
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  38. 2021-08-09T12:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
}
  39. 2021-08-10T09:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
}
  40. 2021-08-11T01:04:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12328",
    "nome": "01ª - Rio Branco"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.