STM — 70000883920197040004
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços | Corrupção ativa | Estelionato | Violação do dever funcional com o fim de lucro | Competência da Justiça Militar da União | Desaforamento
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Movimentações públicas
- 2019-08-08T17:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Detalhes estruturados do andamento
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM" } } - 2019-08-02T21:47:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- STM — 70005943820197000000 — Mandado de Segurança Criminal · 2019-06-10 · 5 referência(s) em comum
- STM — 70005805420197000000 — Mandado de Segurança Criminal · 2019-06-08 · 5 referência(s) em comum
- STM — 70010168020197010001 — Carta de Ordem Criminal · 2019-08-02 · 5 referência(s) em comum
- TJMRS — 00710585320199210002 — Execução da Pena · 2019-11-26 · 2 referência(s) em comum
- STJ — 00003658120238250000 — Agravo em Recurso Especial · 2023-12-06 · 1 referência(s) em comum
- TJAM — 00101203220148040000 — Desaforamento de Julgamento · 2014-06-04 · 1 referência(s) em comum
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- TJAM — 40037786820138040000 — Desaforamento de Julgamento · 2013-11-05 · 1 referência(s) em comum