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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Piso Salarial — TRT23 00000045320265230004

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6aa03cb4ae565fea2841dc7601b871dc92948350828e06586ebcc2a7fdae2ffa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido

Tema documentado no texto da fonte

O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

Trecho de Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acumulo, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
  • Registro documental: 6aa03cb4ae565fea2841dc7601b871dc92948350828e06586ebcc2a7fdae2ffa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2026-06-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2026-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2026-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2026-07-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2026-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2026-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2026-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2026-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2026-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2026-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2026-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2026-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2026-09-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-21 no assunto oficial «Piso Salarial»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-06 a 2026-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-29
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-28
Petição (TPU 85)
2026-09-28
Conclusão (TPU 51)
2026-08-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-18
Publicação (TPU 92)
2026-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-05
Publicação (TPU 92)
2026-08-04
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Piso Salarial | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | isonomia/Diferença Salarial | Repouso Semanal Remunerado | FGTS | Acúmulo de Função | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Seguro Desemprego | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Assédio Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-06T15:22:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-14T10:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-04-14T15:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-05-22T16:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-05-27T09:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-07-21T11:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-07-29T12:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-09-28T15:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-01-08T12:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-01-08T12:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-01-27T08:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-04-29T14:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-04-29T14:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-05-06T13:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2026-05-06T13:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-05-27T12:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2026-07-21T12:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-07-27T14:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  19. 2026-08-04T12:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  20. 2026-08-17T12:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  21. 2026-08-27T13:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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}
  22. 2026-01-06T15:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
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  }
}
  23. 2026-03-20T16:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
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  }
}
  24. 2026-03-22T11:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
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  }
}
  25. 2026-05-21T10:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
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  26. 2026-07-20T18:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2026-07-26T12:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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  }
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  28. 2026-07-28T16:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  }
}
  29. 2026-09-28T14:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  30. 2026-01-09T01:53:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  31. 2026-05-07T02:38:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  32. 2026-05-07T02:38:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  33. 2026-05-28T03:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  34. 2026-07-22T02:42:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  35. 2026-07-28T02:40:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
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}
  36. 2026-08-05T02:43:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
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}
  37. 2026-08-18T02:49:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
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}
  38. 2026-02-05T09:19:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
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  39. 2026-06-16T09:10:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
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  40. 2026-07-21T11:17:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27380",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.