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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00033965720008060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 070b8fa87fca6f621916982eb883dd17cea7a9fba0a8fcea4568d0afccc84a26

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 070b8fa87fca6f621916982eb883dd17cea7a9fba0a8fcea4568d0afccc84a26
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 070b8fa87fca6f621916982eb883dd17cea7a9fba0a8fcea4568d0afccc84a26
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-04-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  2. 2021-02-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-02-03 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-02-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-02-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-02-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-02-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-02-03 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2021-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2023-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2025-01-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2025-01-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  14. 2025-02-17 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  15. 2025-03-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2025-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2025-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2025-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-01-30 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/141
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2025-02-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/209
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-18 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 210 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-04-14 a 2025-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-04
Definitivo (TPU 246)
2025-06-18
Documento (TPU 581)
2025-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-10
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2025-03-12
Conclusão (TPU 51)
2025-03-12
Petição (TPU 85)
2025-02-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-02-17
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2025-01-30
Desarquivamento (TPU 893)
2025-01-30
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 210. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-03T15:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2021-02-03T15:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-02-03T15:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2021-02-03T15:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-02-03T15:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2025-03-12T11:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2021-02-03T15:21:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2021-02-03T15:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-02-03T15:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-02-03T15:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-02-03T15:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-02-03T15:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2025-01-30T12:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2021-02-03T15:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-02-03T15:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  17. 2021-02-03T15:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-06-18T17:26:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 1999-05-17T11:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-02-03T15:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-02-03T15:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-02-03T15:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-02-03T15:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  24. 2021-02-03T15:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2009-04-29T10:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  26. 2018-05-14T09:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2021-02-03T15:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2021-02-03T15:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  29. 2021-02-03T15:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  30. 2021-02-03T15:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2021-02-03T15:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2021-02-03T15:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2021-02-03T15:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  34. 2021-02-03T15:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  35. 2021-02-03T15:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2021-02-03T15:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2021-02-03T15:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2025-06-18T17:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  39. 2021-02-03T15:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  40. 2021-02-03T15:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.