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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09034628420178240135

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de NavegantesGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23ca0ce9916e2dd0c75dee0f156739f0e4cf63c88c911f97a41015662329147a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 23ca0ce9916e2dd0c75dee0f156739f0e4cf63c88c911f97a41015662329147a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 23ca0ce9916e2dd0c75dee0f156739f0e4cf63c88c911f97a41015662329147a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2017-12-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2018-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2018-05-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2019-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2019-08-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2019-10-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2019-10-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-10-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2019-10-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-10-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-12-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2019-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-01-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2020-01-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-15 a 2020-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-08
Definitivo (TPU 246)
2020-01-08
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-07
Documento (TPU 581)
2019-12-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-22
Documento (TPU 581)
2019-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-11
Documento (TPU 581)
2019-10-04
Distribuição (TPU 26)
2019-10-04
Publicação (TPU 92)
2019-10-04
Documento (TPU 581)
2019-08-30
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-30T16:46:19.000Z — (TPU )
  2. 2019-03-20T15:06:39.000Z — (TPU )
  3. 2017-12-18T16:29:57.000Z — (TPU )
  4. 2017-12-15T18:39:18.000Z — (TPU )
  5. 2017-12-15T17:11:44.000Z — (TPU )
  6. 2017-12-15T17:11:16.000Z — (TPU )
  7. 2020-01-08T10:08:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-01-08T10:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-01-08T10:01:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2019-12-07T02:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-12-05T16:08:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2019-10-22T19:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-10-11T19:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-10-11T19:04:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2019-10-04T16:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-10-04T16:12:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-10-04T16:12:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2019-08-30T16:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-03-20T15:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-05-11T10:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-02-06T03:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-12-29T17:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-12-18T16:30:17.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.