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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00000252020024036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e38ef4bfdbe56ae98bcf1328e5a52ee6476c743a1084ab9e6fb8bba5b7b3388b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e38ef4bfdbe56ae98bcf1328e5a52ee6476c743a1084ab9e6fb8bba5b7b3388b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e38ef4bfdbe56ae98bcf1328e5a52ee6476c743a1084ab9e6fb8bba5b7b3388b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2012-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2012-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2013-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2013-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2013-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2013-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2013-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2014-02-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2014-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2014-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2014-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2014-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2014-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2022-02-18 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T19:51:03.850478570Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e38ef4bfdbe56ae98bcf1328e5a52ee6476c743a1084ab9e6fb8bba5b7b3388b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-07 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Execução frustrada (TPU 276)
2022-02-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2015-03-20
Execução frustrada (TPU 276)
2015-02-27
Recebimento (TPU 132)
2014-12-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-12-04
Recebimento (TPU 132)
2014-12-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-12-03
Petição (TPU 85)
2014-11-27
Recebimento (TPU 132)
2014-08-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-01-07T15:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-01-11T13:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-04-26T16:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-09-12T16:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-05-19T10:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-06-30T17:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-01-25T16:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2005-11-09T18:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-11-08T17:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-10-16T15:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-01-23T13:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2008-07-03T16:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2008-11-10T15:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-11-12T15:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2009-04-28T16:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2009-05-05T14:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2010-04-09T14:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2010-07-30T15:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2011-04-04T14:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2011-07-21T18:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2011-07-25T17:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2011-08-17T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2011-08-17T18:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2011-09-05T18:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  25. 2011-10-25T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  26. 2011-10-25T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2011-10-26T15:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2011-12-05T15:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2011-12-05T18:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2012-04-10T13:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2012-05-11T16:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2012-05-11T16:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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    }
  ]
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  33. 2012-06-14T18:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2012-06-18T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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  35. 2012-06-22T16:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  36. 2012-07-30T12:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2012-08-08T15:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  38. 2013-04-25T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
}
  39. 2013-04-26T12:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2013-05-02T09:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.