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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12028021619984036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f77773e5b770809e597f001310ad801bfccb6b22ca0b4fb2205ca97b6f60be09

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f77773e5b770809e597f001310ad801bfccb6b22ca0b4fb2205ca97b6f60be09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f77773e5b770809e597f001310ad801bfccb6b22ca0b4fb2205ca97b6f60be09
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-05-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1999-03-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2000-08-23 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2000-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2001-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2001-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2002-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2002-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2003-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2004-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2005-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2006-07-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2015-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2015-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2018-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2019-02-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-07-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-03-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-02-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-05-18 a 2019-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-01-23
Recebimento (TPU 132)
2018-12-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2018-12-11
Conclusão (TPU 51)
2018-12-11
Petição (TPU 85)
2018-12-10
Recebimento (TPU 132)
2018-11-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2018-11-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2015-03-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2015-03-19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-05-18T17:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  2. 1998-05-25T16:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  3. 1998-07-23T10:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 1998-07-24T12:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1999-03-05T12:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 1999-03-19T16:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2000-08-23T15:19:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    }
  ]
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  8. 2000-09-11T15:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  9. 2001-07-25T10:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2001-10-04T16:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2002-04-09T11:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  12. 2002-09-11T13:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2003-04-23T11:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  14. 2004-07-22T16:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  15. 2005-03-03T14:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  16. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
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      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  17. 2015-03-19T13:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2018-12-11T18:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2018-12-11T18:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  20. 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2002-02-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2002-10-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2002-10-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2004-11-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2018-11-30T12:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2018-12-14T12:02:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 1999-03-19T17:59:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2000-09-18T15:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2001-06-20T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  32. 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2001-12-04T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-03-08T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-10-31T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-02-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2005-01-12T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2006-07-26T16:54:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  40. 2015-03-19T13:41:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.