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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 08000285520128240135

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara C�vel da Comarca de NavegantesGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6aa64e78574c6b0e9983c7137d12816e6e79101fccec2e0e8e6c2cf2ab908052

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000285520128240135 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6aa64e78574c6b0e9983c7137d12816e6e79101fccec2e0e8e6c2cf2ab908052. SHA-256 do comentário: 754d8d28d99cfcfbb04b80b917574feb748ff38abe3063a066b6996bc2ec955d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2013-11-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2017-11-20 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2017-11-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2018-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2018-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-09-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-09-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2019-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2019-09-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2019-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-03-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T16:30:59.505000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121219122607
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6aa64e78574c6b0e9983c7137d12816e6e79101fccec2e0e8e6c2cf2ab908052

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-24 a 2020-03-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-01
Documento (TPU 581)
2020-03-01
Definitivo (TPU 246)
2019-12-07
Documento (TPU 581)
2019-09-27
Documento (TPU 581)
2019-09-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-25
Documento (TPU 581)
2019-09-25
Publicação (TPU 92)
2019-09-25
Distribuição (TPU 26)
2019-08-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-20
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-27T18:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-08-20T17:11:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-04-23T16:56:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-12-18T21:06:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-01-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-01-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-03-01T09:48:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-03-01T09:44:46.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-03-01T09:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2019-12-07T00:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-09-27T19:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-09-27T18:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2019-09-25T14:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-09-25T14:09:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2019-09-25T14:09:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2019-08-20T17:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-04-23T16:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-04-23T15:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2017-11-23T12:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2017-11-20T15:47:55.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2013-11-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2013-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.