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Execução Fiscal — Importação de bens usados — TJMT 00000435120058110010

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26e8567a7162c87fbae340ae8b8df53921f6cae21438a8f436afe7c0011c8093

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 26e8567a7162c87fbae340ae8b8df53921f6cae21438a8f436afe7c0011c8093
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 338 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-04-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  2. 2011-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  3. 2012-08-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  4. 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  6. 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2020-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2020-11-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  9. 2020-11-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  10. 2020-12-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  11. 2020-12-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  12. 2020-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2020-12-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  14. 2021-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  15. 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  16. 2021-03-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/334
  17. 2021-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  18. 2021-05-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/337

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-08-24 trata do assunto oficial «Importação de bens usados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/267
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-08-16 trata do assunto oficial «Importação de bens usados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/288
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-30 trata do assunto oficial «Importação de bens usados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/334

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T23:36:24.953000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050105000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 26e8567a7162c87fbae340ae8b8df53921f6cae21438a8f436afe7c0011c8093

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 338 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-04-10 a 2021-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-31
Definitivo (TPU 246)
2021-03-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-31
Remessa (TPU 123)
2021-03-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-02-16
Petição (TPU 85)
2021-02-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-20
Remessa (TPU 123)
2020-12-09
Recebimento (TPU 132)
2020-12-09
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-12-09
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Importação de bens usados

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 338. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-01-05T15:55:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-01-10T16:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-01-10T18:15:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2005-01-11T16:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2005-01-21T17:59:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  6. 2005-01-26T14:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2005-01-26T14:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-01-26T14:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2005-01-28T13:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2005-02-01T17:54:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2005-03-18T12:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2005-04-13T13:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2005-04-13T13:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2005-04-25T09:44:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2005-04-27T13:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2005-05-03T12:53:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  17. 2005-05-10T13:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2005-05-10T13:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2005-05-19T13:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2005-05-20T17:24:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  21. 2005-06-10T15:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2005-06-10T17:48:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  23. 2005-06-27T17:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2005-07-05T17:49:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2005-07-07T17:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
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  }
}
  26. 2005-08-05T13:47:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  27. 2005-10-26T08:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  28. 2005-10-26T17:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  29. 2005-11-30T15:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
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}
  30. 2005-11-30T18:06:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  31. 2006-03-14T09:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7762",
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  32. 2006-03-23T14:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
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}
  33. 2006-04-27T16:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
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}
  34. 2006-04-27T17:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  35. 2006-05-04T13:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "7762",
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  }
}
  36. 2006-05-19T13:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  37. 2006-05-19T15:03:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  38. 2006-09-13T14:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  39. 2006-09-13T17:52:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  40. 2006-09-19T12:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.