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Ação Civil Pública — Improbidade Administrativa — TJMT 00000414620008110046

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65839ef797a133790a92907426bd1eee0045ca82d6c6d93d48fa0a07dd1cbeef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 65839ef797a133790a92907426bd1eee0045ca82d6c6d93d48fa0a07dd1cbeef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 691 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-11-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  3. 2001-03-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  4. 2009-04-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/464
  5. 2013-01-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/545
  6. 2019-06-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/617
  7. 2020-06-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/636
  8. 2020-11-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/638
  9. 2021-04-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/642
  10. 2022-01-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/648
  11. 2022-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/650
  12. 2022-07-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/652
  13. 2023-07-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/663
  14. 2025-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/272/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  15. 2025-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/277/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  16. 2025-12-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  17. 2025-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/280/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280
  18. 2025-12-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/281/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2000-11-14 para o assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/283
  2. Que questão do assunto «Improbidade Administrativa» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2001-03-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/285
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2009-04-13 para o assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/464

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 691 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-21 a 2025-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-16
Documento (TPU 581)
2025-12-10
Recebimento (TPU 132)
2025-12-10
Definitivo (TPU 246)
2025-12-10
Remessa (TPU 123)
2025-12-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-12-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-12-04
Petição (TPU 85)
2025-11-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-09
Publicação (TPU 92)
2025-10-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-07
Improcedência (TPU 220)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 691. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-01-21T13:57:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2000-11-15T18:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-03-07T16:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-03-18T16:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2004-02-03T11:07:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  6. 2004-05-28T18:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2004-05-31T11:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2004-05-31T11:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-07-09T17:51:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  10. 2004-08-20T17:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2004-09-01T16:33:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2004-09-02T15:15:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2004-09-08T17:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2004-09-08T17:46:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  15. 2004-10-26T14:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2004-11-19T14:46:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  17. 2004-12-14T14:11:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  18. 2004-12-15T15:21:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "designada",
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    {
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  19. 2004-12-15T15:22:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  20. 2004-12-28T09:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2004-12-28T15:23:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  22. 2005-01-03T16:49:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2005-01-07T15:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2005-01-12T14:22:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2005-01-17T17:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2005-02-22T16:26:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  29. 2005-02-23T12:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2005-03-10T10:11:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51733",
    "nome": "Vara Única - Comodoro"
  }
}
  31. 2005-03-14T09:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51733",
    "nome": "Vara Única - Comodoro"
  }
}
  32. 2005-04-26T11:51:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51733",
    "nome": "Vara Única - Comodoro"
  }
}
  33. 2005-04-26T12:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51733",
    "nome": "Vara Única - Comodoro"
  }
}
  34. 2005-04-26T12:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "nome": "Vara Única - Comodoro"
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}
  35. 2005-04-26T14:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  36. 2005-04-27T14:15:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comodoro"
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  37. 2005-05-02T16:29:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    "codigo": "51733",
    "nome": "Vara Única - Comodoro"
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}
  38. 2005-05-03T15:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51733",
    "nome": "Vara Única - Comodoro"
  }
}
  39. 2005-05-04T13:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51733",
    "nome": "Vara Única - Comodoro"
  }
}
  40. 2005-08-04T15:33:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51733",
    "nome": "Vara Única - Comodoro"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.