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Embargos à Execução — Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) — TRF1 00000415720144013800

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: 13ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a1fc8c0cd2c16182ae4e8601fc39c3214b26fe7d6ec2361f5d910a9541c6987

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 6a1fc8c0cd2c16182ae4e8601fc39c3214b26fe7d6ec2361f5d910a9541c6987
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2015-10-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2018-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2018-09-12 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2019-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2019-05-10 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2019-08-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2019-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2019-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2021-02-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2021-02-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2021-04-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-09 trata do assunto oficial «Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-10 trata do assunto oficial «Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-29 trata do assunto oficial «Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:33:05.577000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140107100100
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6a1fc8c0cd2c16182ae4e8601fc39c3214b26fe7d6ec2361f5d910a9541c6987

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-08 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-04-30
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2021-04-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-04-29
Movimentação processual (TPU 12291)
2021-03-17
Petição (TPU 85)
2021-02-22
Petição (TPU 85)
2021-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-18
Documento (TPU 581)
2021-02-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-08T15:09:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-09T14:02:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-02-05T15:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-03-14T18:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-05-27T15:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-05-22T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-08-17T13:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-09-12T14:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-09T15:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-08-23T14:56:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-09-18T13:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 2019-09-26T17:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  13. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-01-09T14:02:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-01-14T19:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2014-01-23T19:53:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-02-11T14:14:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  18. 2014-02-11T14:15:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-02-12T09:04:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  20. 2014-02-12T09:04:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  21. 2014-02-12T09:04:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  22. 2014-02-20T11:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  23. 2014-02-21T13:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  24. 2014-03-05T16:41:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  25. 2014-03-11T13:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  26. 2014-03-12T19:29:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  27. 2014-03-19T17:59:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2014-03-19T17:59:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2014-03-21T08:13:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-03-27T14:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-03-28T17:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  32. 2014-04-01T17:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  33. 2014-04-04T15:04:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2014-04-08T08:25:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-04-23T14:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-04-23T18:05:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2014-08-08T15:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  38. 2014-08-08T15:36:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  39. 2014-08-19T17:51:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  40. 2014-08-26T08:12:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.