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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00012624220008060163

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e7979dd0fe8f6dbe09b6ca262cab83d5c2a785aea07e8527b4eb49c53919e98

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0e7979dd0fe8f6dbe09b6ca262cab83d5c2a785aea07e8527b4eb49c53919e98
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0e7979dd0fe8f6dbe09b6ca262cab83d5c2a785aea07e8527b4eb49c53919e98
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-10-11 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2010-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2014-02-19 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2015-04-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-01-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2023-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2023-11-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2024-02-16 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2024-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-11-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-12-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2025-03-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2025-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2025-04-14 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2025-04-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2025-04-14 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2025-07-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2025-08-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-08-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 126 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-10-11 a 2025-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-13
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2025-08-13
Documento (TPU 581)
2025-07-28
Reativação (TPU 849)
2025-07-28
Mero expediente (TPU 11010)
2025-07-28
Conclusão (TPU 51)
2025-07-02
Recebimento (TPU 132)
2025-07-02
Documento (TPU 581)
2025-04-14
Recebimento (TPU 132)
2025-04-14
Mero expediente (TPU 11010)
2025-04-14
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2025-04-14
Reativação (TPU 849)
2025-04-14
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 126. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-26T21:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2025-04-14T20:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
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  3. 2015-04-16T11:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-12-31T13:21:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2025-04-14T20:42:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-04-09T11:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2010-08-06T12:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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  8. 2024-11-01T14:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  9. 2025-08-13T16:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2023-10-03T15:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  11. 2024-12-31T13:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2024-02-16T10:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2022-03-16T14:36:11.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  14. 2023-11-09T10:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2025-03-26T08:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  16. 2025-07-02T10:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2010-02-10T11:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  18. 2025-03-26T08:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  19. 2014-02-19T14:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
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    }
  ]
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  20. 2024-02-16T10:07:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  21. 2025-04-14T20:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  22. 2025-07-28T14:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2004-05-22T10:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2005-06-17T11:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2007-03-05T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2011-02-11T15:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2011-09-28T18:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2015-04-14T08:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-09-09T22:14:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2021-04-08T12:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2021-07-27T13:58:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2024-11-04T14:11:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  33. 2004-08-24T08:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2005-08-25T09:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2008-08-26T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2011-02-11T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-02-17T17:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2020-02-14T09:31:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2021-04-27T10:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2022-03-16T12:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.