Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 983263 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6e2dc1964a90cbc979ca6c8e1e969541bbab0f0b9caadfaab3e61e6eeb547a1d. SHA-256 do comentário: 3c1e4a7d9c176ad1bc16eb0e6da6707863d269049a8bb2ffb78c2edcaf1d0587.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem,
de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4
anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o
pagamento de 416 dias-multa.
2. O agravante busca a aplicação do patamar de 2/3 à minorante do
tráfico privilegiado, a fixação do regime aberto e a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser
utilizadas para modular a causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e se é possível aplicar o patamar
de 2/3 à minorante do tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir
4. A quantidade e a natureza da droga
apreendida são elementos idôneos para modular a causa de diminuição
de pena, desde que não valoradas na primeira etapa da dosimetria,
conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e
pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. No caso concreto, a expressiva quantidade de droga apreendida
justifica a aplicação da minorante no patamar de 1/6, conforme o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga
apreendida podem ser utilizadas para modular a causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não
valoradas na primeira etapa da dosimetria. 2. A expressiva
quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da minorante no
patamar de 1/6.".
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;
Código Penal, arts. 33, § 2º, e 44.Jurisprudência relevante citada:
STF, ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 725.534/SP,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem,
de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4
anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o
pagamento de 416 dias-multa.
2. O agravante busca a aplicação do patamar de 2/3 à minorante do
tráfico privilegiado, a fixação do regime aberto e a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser
utilizadas para modular a causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e se é possível aplicar o patamar
de 2/3 à minorante do tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir
4. A quantidade e a natureza da droga
apreendida são elementos idôneos para modular a causa de diminuição
de pena, desde que não valoradas na primeira etapa da dosimetria,
conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e
pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. No caso concreto, a expressiva quantidade de droga apreendida
justifica a aplicação da minorante no patamar de 1/6, conforme o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga
apreendida podem ser utilizadas para modular a causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não
valoradas na primeira etapa da dosimetria. 2. A expressiva
quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da minorante no
patamar de 1/6.".
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;
Código Penal, arts. 33, § 2º, e 44.Jurisprudência relevante citada:
STF, ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 725.534/SP,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 983263 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
6e2dc1964a90cbc979ca6c8e1e969541bbab0f0b9caadfaab3e61e6eeb547a1d. SHA-256 do comentário:3c1e4a7d9c176ad1bc16eb0e6da6707863d269049a8bb2ffb78c2edcaf1d0587.