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Embargos de Declaração Cível — Violação dos Princípios Administrativos — TJPR 00837232920158160014

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDAGrau: G2Data Ajuizamento: 2015-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f670dc9aa6ec5e522462ccd7758397269c95064884c15d770123948515416e4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 5f670dc9aa6ec5e522462ccd7758397269c95064884c15d770123948515416e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2015-10-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2018-09-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2018-11-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2018-11-27 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-08-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2020-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2021-05-12 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2024-06-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:19:42.252360852Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150929144444
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5f670dc9aa6ec5e522462ccd7758397269c95064884c15d770123948515416e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-13 a 2024-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-09-11
Petição (TPU 85)
2021-05-12
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2020-08-05
Recebimento (TPU 132)
2020-08-05
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2018-11-27
Não-Provimento (TPU 239)
2018-11-08
Mero expediente (TPU 11010)
2018-09-17
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-19
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-13
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-13
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-11T17:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2020-08-05T14:44:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  3. 2020-08-05T15:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2021-05-12T17:53:37.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  5. 2024-06-18T00:49:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  6. 2018-11-27T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  7. 2018-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2015-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2018-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2015-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2015-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.