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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00112145020128060090

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e5e09303744d48f538685e59dd75eaa4387d93abae47327f0afa042a29edf6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 9e5e09303744d48f538685e59dd75eaa4387d93abae47327f0afa042a29edf6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 9e5e09303744d48f538685e59dd75eaa4387d93abae47327f0afa042a29edf6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2019-11-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2020-08-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2020-09-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-09-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-09-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2022-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2023-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-01-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-07-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2023-09-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2023-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-28 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-03 a 2023-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-27
Definitivo (TPU 246)
2023-09-27
Documento (TPU 581)
2023-09-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-07-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-07-16
Petição (TPU 85)
2023-07-16
Conclusão (TPU 51)
2023-07-12
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-01-23
Documento (TPU 581)
2023-01-23
Conclusão (TPU 51)
2023-01-20
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-16T17:17:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2015-03-24T15:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2019-10-25T13:33:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2023-01-20T21:48:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2019-10-25T13:37:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2015-05-11T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-09-09T13:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-09-09T13:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-02-10T15:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-10-25T13:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-09-09T13:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-09-09T13:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-05-23T12:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-09-21T01:43:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2020-09-09T13:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-09-09T13:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-09-27T12:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2014-06-06T08:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-09-09T13:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-01-23T09:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2020-09-09T13:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-09-09T13:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-01-23T09:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  24. 2015-05-11T16:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2020-09-09T13:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2022-03-21T11:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2023-07-16T18:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  28. 2019-11-04T10:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2020-09-09T13:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2023-07-16T14:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2020-09-09T13:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  32. 2020-09-09T13:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2022-05-23T12:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  34. 2012-10-16T10:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2015-10-08T17:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  36. 2020-08-14T08:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  ]
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  37. 2020-09-09T13:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2012-10-03T14:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2019-11-01T08:40:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  40. 2023-07-12T17:00:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.