STJ — 210167
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65162e76233f39eb3ebb5803915f7778acbcf43b98d49fe1f826e522b39a6d72
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteia o
trancamento de ação penal por falta de justa causa, em caso de
homicídio qualificado em coautoria.
2. A recorrente é acusada de coautoria no homicídio qualificado do
próprio companheiro, com alegação de que teria permitido a entrada
do executor na residência enquanto a vítima dormia.
3. O Tribunal de origem concluiu pela presença de justa causa para a
ação penal, com base em elementos informativos do inquérito
policial e depoimentos de testemunhas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o
prosseguimento da ação penal, considerando a alegação de ausência
de indícios suficientes de autoria por parte da recorrente.
5. A defesa argumenta que as palavras da acusada não demonstram
conivência ou participação no ato, mas sim um apelo instintivo pelo
cessar da violência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, justificada apenas quando há inequívoca falta de lastro
probatório ou atipicidade da conduta, o que não se verifica no
caso.
7. A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta criminosa
imputada à acusada, com demonstração de lastro probatório mínimo a
sustentar a acusação.
8. A análise aprofundada das provas e a valoração do mérito devem
ser realizadas pelo magistrado ao final da instrução processual, não
cabendo na via estreita do habeas corpus.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COAUTORIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteia o
trancamento de ação penal por falta de justa causa, em caso de
homicídio qualificado em coautoria.
2. A recorrente é acusada de coautoria no homicídio qualificado do
próprio companheiro, com alegação de que teria permitido a entrada
do executor na residência enquanto a vítima dormia.
3. O Tribunal de origem concluiu pela presença de justa causa para a
ação penal, com base em elementos informativos do inquérito
policial e depoimentos de testemunhas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o
prosseguimento da ação penal, considerando a alegação de ausência
de indícios suficientes de autoria por parte da recorrente.
5. A defesa argumenta que as palavras da acusada não demonstram
conivência ou participação no ato, mas sim um apelo instintivo pelo
cessar da violência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, justificada apenas quando há inequívoca falta de lastro
probatório ou atipicidade da conduta, o que não se verifica no
caso.
7. A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta criminosa
imputada à acusada, com demonstração de lastro probatório mínimo a
sustentar a acusação.
8. A análise aprofundada das provas e a valoração do mérito devem
ser realizadas pelo magistrado ao final da instrução processual, não
cabendo na via estreita do habeas corpus.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.