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Petição Cível — Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — TRF5 05001485620134059850

Classe: Petição CívelOrgao: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2013-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2a3be07f74156c937ed3f9880f175a987ddf1cf98e4815edddd73130eec1f27

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: e2a3be07f74156c937ed3f9880f175a987ddf1cf98e4815edddd73130eec1f27
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-24 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-02-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-04-10 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-04-14 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-05-07 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2014-05-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2014-05-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-08-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2014-08-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2014-08-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2014-09-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2014-09-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2014-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-09-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-04-14 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2014-05-07 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T04:01:34.673000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e2a3be07f74156c937ed3f9880f175a987ddf1cf98e4815edddd73130eec1f27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-24 a 2020-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-09
Definitivo (TPU 246)
2020-09-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-30
Definitivo (TPU 246)
2014-09-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-08-15
Definitivo (TPU 246)
2014-08-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-08-14
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-26
Definitivo (TPU 246)
2014-05-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-05-07
Julgamento (TPU 193)
2014-04-14
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-24T11:17:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  2. 2014-02-13T16:53:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2014-02-21T09:45:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2014-04-10T08:25:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  5. 2014-04-14T10:53:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  6. 2014-05-07T13:20:32.000Z — Julgamento (TPU 193)
  7. 2014-05-26T11:13:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  8. 2014-05-26T11:13:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2014-08-14T19:28:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2014-08-15T09:22:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2014-08-15T09:22:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2014-09-30T14:21:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2014-09-30T14:47:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2014-09-30T14:47:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2020-09-09T16:48:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2020-09-09T16:48:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.