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Mandado de Segurança Cível — FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — TJPE 00000049720218172250

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCOGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: daaffe465ae7ee09f7d543bc63a01baff54d9e05ad304f5a2b95cc29033fc4b9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: daaffe465ae7ee09f7d543bc63a01baff54d9e05ad304f5a2b95cc29033fc4b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2021-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2021-07-07 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-07-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-12-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-12-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2022-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-07-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-02-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-02-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-17T04:43:45.129000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210108000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: daaffe465ae7ee09f7d543bc63a01baff54d9e05ad304f5a2b95cc29033fc4b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-08 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Recebimento (TPU 132)
2023-02-15
Definitivo (TPU 246)
2023-02-13
Documento (TPU 581)
2022-07-26
Remessa (TPU 123)
2022-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-06
Petição (TPU 85)
2022-05-02
Petição (TPU 85)
2022-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-08
Segurança (TPU 442)
2021-12-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-13T17:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-07-26T14:37:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-07-20T17:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2022-07-20T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2022-05-06T14:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  6. 2022-05-02T12:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7204",
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  }
}
  7. 2022-04-29T09:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7204",
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  }
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  8. 2021-12-20T08:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  9. 2021-12-20T08:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  10. 2021-11-30T15:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2021-11-09T08:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  12. 2021-07-14T10:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  13. 2021-07-14T10:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  14. 2021-07-07T12:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
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  }
}
  15. 2021-06-17T10:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
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  }
}
  16. 2021-06-11T16:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
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  }
}
  17. 2021-05-12T07:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  18. 2021-04-27T12:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  19. 2021-04-20T04:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  20. 2021-04-20T04:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  21. 2021-04-19T21:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  22. 2021-03-27T10:44:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    },
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  23. 2021-03-27T10:44:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    },
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  24. 2021-03-27T10:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  25. 2021-03-16T11:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  26. 2021-03-16T11:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
  27. 2021-02-08T19:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  28. 2021-02-02T18:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2021-01-18T11:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2021-01-08T12:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2021-01-08T12:57:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  32. 2022-04-08T07:36:00.000Z — Segurança (TPU 442)
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  33. 2023-02-15T20:12:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  34. 2023-02-15T20:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2021-09-25T15:43:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  36. 2021-05-05T12:16:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  37. 2021-03-23T12:09:08.000Z — Mandado (TPU 985)
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  38. 2021-03-16T11:24:13.000Z — Mandado (TPU 985)
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  39. 2021-02-08T19:37:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2021-01-16T12:19:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.