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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09013857320158240135

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de NavegantesGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f5e5f8baeebc912dfdee648523441927231987e0a1bc3a34a39364270303d17

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2f5e5f8baeebc912dfdee648523441927231987e0a1bc3a34a39364270303d17
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2f5e5f8baeebc912dfdee648523441927231987e0a1bc3a34a39364270303d17
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2018-09-18 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2018-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2018-11-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-06-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-11-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2019-11-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-12-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2019-12-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-12-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-02-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2020-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-03-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T16:23:42.219000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151208094913
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2f5e5f8baeebc912dfdee648523441927231987e0a1bc3a34a39364270303d17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-08 a 2020-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-13
Definitivo (TPU 246)
2020-03-13
Documento (TPU 581)
2020-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-23
Documento (TPU 581)
2019-12-07
Documento (TPU 581)
2019-12-06
Distribuição (TPU 26)
2019-12-06
Publicação (TPU 92)
2019-12-06
Documento (TPU 581)
2019-12-06
Documento (TPU 581)
2019-12-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-03T11:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-12-03T11:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-06-27T14:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-05-14T19:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-10-05T14:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-10-03T20:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-05-13T14:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-05-11T15:33:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-12-08T09:53:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2020-03-13T18:48:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2020-03-13T18:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-03-13T18:47:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2020-02-10T20:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2019-12-23T11:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-12-07T01:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-12-06T12:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-12-06T12:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-12-06T12:01:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-12-06T12:01:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2019-11-27T16:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-11-27T16:19:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-10-18T18:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-06-27T14:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-11-13T21:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-09-18T15:50:27.000Z — Custas (TPU 479)
  26. 2018-09-18T15:48:32.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-09-13T14:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-09-03T09:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-09-03T09:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2018-07-13T20:52:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2018-07-12T20:15:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2016-05-24T10:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-05-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.