TRF6 — 00267089520054013800

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 08Grau: G2Data Ajuizamento: 2007-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae20bb135765ef734249af03473cb3976e60329ece4bdd263ba957bfb98e879a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Movimentações públicas

  1. 2007-01-15T17:59:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 1
        }
      ]
    }
  2. 2007-01-15T18:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  3. 2008-09-11T14:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-09-11T19:26:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  5. 2010-04-28T14:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  6. 2010-05-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-05-12T12:01:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-05-27T17:01:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  9. 2011-06-01T19:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-09-30T14:45:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-05-21T15:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  12. 2014-05-22T15:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  13. 2014-07-25T17:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  14. 2014-10-09T18:52:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  15. 2014-12-16T20:36:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }
  16. 2015-11-11T13:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2016-01-27T10:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
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      ]
    }
  18. 2016-02-19T18:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  19. 2016-03-29T11:14:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  20. 2016-05-09T17:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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      ]
    }
  21. 2016-05-09T17:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
    }
  22. 2016-06-16T17:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  23. 2016-08-02T14:14:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  24. 2017-02-16T08:34:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 18,
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          "nome": "outros motivos",
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        }
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    }
  25. 2018-02-15T19:21:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  26. 2020-01-22T14:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  27. 2020-02-12T12:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  28. 2020-11-18T14:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  29. 2021-02-24T20:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  30. 2021-02-24T20:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  31. 2021-03-11T09:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  32. 2021-03-11T09:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  33. 2021-06-14T17:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  34. 2021-06-14T17:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2021-07-13T10:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  36. 2021-07-13T10:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  37. 2022-02-03T09:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  38. 2022-02-18T16:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  39. 2022-03-04T12:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  40. 2022-03-04T12:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  41. 2022-03-04T12:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  42. 2022-03-10T21:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  43. 2022-04-07T10:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  44. 2022-04-07T13:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  45. 2022-09-15T09:57:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ]
    }
  46. 2022-10-18T14:36:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  47. 2022-10-18T14:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  48. 2023-01-26T19:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  49. 2023-01-26T19:12:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  50. 2023-01-26T19:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  51. 2024-01-15T09:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  52. 2024-01-15T09:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  53. 2024-01-15T09:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  54. 2024-01-26T09:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  55. 2024-03-14T13:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  56. 2024-03-14T13:17:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  57. 2024-06-10T11:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  58. 2024-06-10T11:59:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  59. 2024-06-10T11:59:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
      ]
    }
  60. 2021-03-15T21:11:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  61. 2021-03-15T21:11:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  62. 2021-05-01T01:31:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  63. 2021-05-08T00:28:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  64. 2021-06-15T00:34:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  65. 2021-06-16T00:13:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  66. 2021-07-08T00:34:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  67. 2022-02-03T08:59:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  68. 2022-02-18T18:58:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
  69. 2022-03-04T12:51:50.000Z — Provimento (TPU 237)
  70. 2022-03-08T00:52:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  71. 2022-03-08T00:52:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  72. 2022-03-30T00:16:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  73. 2022-09-15T09:57:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  74. 2022-10-17T20:23:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  75. 2023-01-26T19:12:10.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  76. 2024-01-15T08:42:32.000Z — Provimento (TPU 237)
  77. 2024-01-15T09:26:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  78. 2024-02-21T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  79. 2024-03-13T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  80. 2024-04-06T09:42:23.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  81. 2024-04-09T10:23:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  82. 2024-04-09T10:23:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  83. 2024-05-14T00:57:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  84. 2024-06-06T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  85. 2024-10-24T11:52:24.000Z — (TPU 0)
  86. 2008-10-13T10:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  87. 2010-04-26T20:48:36.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  88. 2010-04-28T18:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  89. 2010-05-11T18:49:34.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  90. 2010-05-12T12:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  91. 2010-05-12T12:01:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  92. 2010-06-10T15:29:04.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  93. 2010-07-08T23:32:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  94. 2011-06-01T19:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  95. 2013-04-10T12:08:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  96. 2013-04-19T09:24:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  97. 2013-05-29T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  98. 2013-09-18T14:00:00.000Z — Retificado (TPU 12275)
  99. 2013-10-01T14:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  100. 2013-10-08T16:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2014-02-10T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  102. 2014-02-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  103. 2014-03-14T08:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  104. 2014-03-18T13:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  105. 2014-03-19T14:40:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  106. 2014-05-28T19:05:11.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  107. 2014-07-28T13:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  108. 2014-10-06T19:41:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  109. 2014-10-15T18:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  110. 2015-10-14T08:30:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  111. 2015-11-11T14:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  112. 2015-11-18T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2015-11-20T12:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  114. 2015-12-16T08:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  115. 2016-01-12T15:48:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  116. 2016-01-13T17:16:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  117. 2016-02-22T11:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  118. 2016-03-16T08:30:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  119. 2016-03-29T15:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  120. 2016-04-04T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  121. 2016-04-06T10:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  122. 2016-04-29T07:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  123. 2016-05-05T10:45:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  124. 2016-06-16T17:17:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  125. 2016-06-16T18:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  126. 2016-06-29T08:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  127. 2016-08-08T18:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  128. 2017-02-16T10:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  129. 2017-02-24T09:36:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  130. 2017-02-24T10:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  131. 2017-03-22T08:25:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  132. 2017-03-30T09:38:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  133. 2017-05-18T16:34:42.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  134. 2018-02-15T19:22:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  135. 2018-02-15T19:24:22.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  136. 2020-01-22T14:50:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  137. 2020-01-24T14:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  138. 2020-02-13T17:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  139. 2020-02-28T08:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  140. 2020-02-28T08:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  141. 2020-10-13T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  142. 2021-02-12T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  143. 2021-02-12T17:57:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  144. 2022-08-01T11:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  145. 2022-08-02T14:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  146. 2022-08-17T09:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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