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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-CE 06000043820246060012

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEUGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c7fea8f7d13b175980dff3ab3d0dec4d89ab387b8108f2ff61841ce1fe3255e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-10 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-05-22 — Documento; TRT13 (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2024-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2024-05-23 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2024-05-23 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2024-05-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2024-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2024-05-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2024-05-28 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2024-05-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2024-05-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-28 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-05 a 2024-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-28
Documento (TPU 12270)
2024-05-28
Documento (TPU 12270)
2024-05-28
Definitivo (TPU 246)
2024-05-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-05-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-05-28
Documento (TPU 581)
2024-05-28
Documento (TPU 581)
2024-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-27
Petição (TPU 85)
2024-05-24
Documento (TPU 581)
2024-05-23
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-05T22:34:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  2. 2024-04-10T10:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  3. 2024-05-14T16:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  4. 2024-05-14T18:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  5. 2024-05-21T23:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  6. 2024-05-22T16:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  7. 2024-05-23T09:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  8. 2024-05-27T21:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  9. 2024-04-10T10:27:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  10. 2024-04-15T11:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  11. 2024-04-15T11:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  12. 2024-04-16T01:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  13. 2024-04-16T01:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  14. 2024-04-17T09:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  15. 2024-04-18T03:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  16. 2024-04-18T03:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  17. 2024-04-18T03:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  18. 2024-04-23T12:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  19. 2024-05-14T10:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  20. 2024-05-14T18:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  21. 2024-05-16T10:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  22. 2024-05-16T11:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  23. 2024-05-16T11:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  24. 2024-05-16T11:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  25. 2024-05-16T11:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  26. 2024-05-17T01:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  27. 2024-05-17T01:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  28. 2024-05-22T11:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  29. 2024-05-22T12:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT13",
      "valor": 319
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  30. 2024-05-22T12:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  31. 2024-05-22T12:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  32. 2024-05-23T17:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  33. 2024-05-24T14:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  34. 2024-05-28T10:19:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  35. 2024-05-28T10:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  36. 2024-05-28T10:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  37. 2024-05-28T11:08:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  38. 2024-05-28T11:45:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  39. 2024-04-05T22:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}
  40. 2024-04-12T13:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33393",
    "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.