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Embargos de Declaração Cível — Teto Salarial — TJPR 00102953420218160004

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDAGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-07-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdeab9f05503f9a0a16a053a6c62584bf2aa229dee651608e0482a754e41c916

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: fdeab9f05503f9a0a16a053a6c62584bf2aa229dee651608e0482a754e41c916
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: fdeab9f05503f9a0a16a053a6c62584bf2aa229dee651608e0482a754e41c916
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-07-28 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-28 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-07-28 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-07-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2021-10-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2021-10-20 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2021-11-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2021-11-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2021-12-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2022-01-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2022-01-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2022-01-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-13 relativo a «Teto Salarial»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-27 no assunto oficial «Teto Salarial»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-07-28 a 2022-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-01-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-01-27
Documento (TPU 581)
2021-12-13
Documento (TPU 581)
2021-11-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Teto Salarial | Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-28T12:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
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  2. 2021-07-28T13:14:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
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  3. 2021-07-28T13:14:15.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
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  4. 2021-07-28T13:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2021-08-02T22:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2021-08-02T22:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2021-08-02T22:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  8. 2021-08-02T22:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-08-02T22:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2021-08-02T22:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-08-02T22:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2021-08-02T22:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  13. 2021-08-02T22:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  14. 2021-08-19T23:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  15. 2021-08-20T13:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  16. 2021-08-25T14:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  17. 2021-08-25T14:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  18. 2021-08-25T14:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  19. 2021-08-25T14:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2021-08-25T14:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-08-25T14:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-08-25T14:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-08-25T14:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2021-08-25T14:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2021-08-25T14:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2021-09-02T09:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2021-10-20T14:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  28. 2021-10-20T14:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2021-10-20T14:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2021-10-20T14:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2021-10-20T14:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2021-10-20T14:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2021-10-20T14:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  34. 2021-10-20T14:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  35. 2021-10-20T14:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  36. 2021-10-20T14:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  37. 2021-10-20T14:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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  38. 2021-12-13T09:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2022-01-27T10:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2021-07-28T13:14:14.000Z — Recebimento (TPU 981)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.