STJ — 2695314
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cba85ce2967f6527448eed5ddd4f28a249f3870f397e58837781ad63195194ef
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000907359
- Número de registro na fonte
- 202402625675
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PRETENDENDO A PRONÚNCIA DA AGRAVADA. IMPOSSIBILDIADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE CONFERE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO INTEGRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso dos autos, a Corte a quo manteve a impronúncia da agravada em razão de inexistirem provas judicializadas que permitam vislumbrar a presença de indícios suficientes de autoria aptos a lastrearem a decisão de pronúncia.
- Nesse contexto, entende este Superior Tribunal de Justiça que "a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer (hearsay testemony)" (AgRg no HC n. 864.229/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Assim, a fundamentação estampada no v. acórdão recorrido é consoante com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.
- De mais a mais, para desconstituir a conclusão obtida pela Corte a quo, forçoso seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência que se revela inviável na via do recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal.
- Não se verifica violação ao art. 619 do Código de Processo Penal visto que, da leitura dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, nota-se a notória pretensão infringente conferida aos embargos pelo Ministério Público Estadual, destacando-se que tal pretensão não se coaduna com o referido recurso, que é dotado de fundamentação vinculada, na medida em que se destina tão somente a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e não à reversão do julgado como pretendido nos referidos aclaratórios, de modo que não ocorreu qualquer negativa de prestação jurisdicional, ao revés do que sustenta o agravante.
- Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, não há afronta ao contraditório, à ampla defesa, e ao princípio da motivação das decisões judiciais quando o pronunciamento judicial se dá de forma sucinta, desde que devidamente fundamentado, sendo, ainda, desnecessário que haja a refutação de todas as desses defensivas (AgRg no HC n. 793.211/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023), de modo que a alegação recursal afronta a jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 83/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PRETENDENDO A PRONÚNCIA DA AGRAVADA.
IMPOSSIBILDIADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DOS
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE
REVOLVIMNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO MINISTERIAL QUE CONFERE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO
INTEGRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte a quo manteve a impronúncia da
agravada em razão de inexistirem provas judicializadas que permitam
vislumbrar a presença de indícios suficientes de autoria aptos a
lastrearem a decisão de pronúncia.
2. Nesse contexto, entende este Superior Tribunal de Justiça que "a
pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos
colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido
confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer
(hearsay testemony)" (AgRg no HC n. 864.229/RS, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de
15/5/2024). Assim, a fundamentação estampada no v. acórdão recorrido
é consoante com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que
incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.
3. De mais a mais, para desconstituir a conclusão obtida pela Corte
a quo, forçoso seria o revolvimento fático-probatório da matéria,
providência que se revela inviável na via do recurso especial, nos
termos do enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal.
4. Não se verifica violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
visto que, da leitura dos embargos de declaração opostos perante a
Corte de origem, nota-se a notória pretensão infringente conferida
aos embargos pelo Ministério Público Estadual, destacando-se que tal
pretensão não se coaduna com o referido recurso, que é dotado de
fundamentação vinculada, na medida em que se destina tão somente a
suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e não à
reversão do julgado como pretendido nos referidos aclaratórios, de
modo que não ocorreu qualquer negativa de prestação jurisdicional,
ao revés do que sustenta o agravante.
5. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, não há
afronta ao contraditório, à ampla defesa, e ao princípio da
motivação das decisões judiciais quando o pronunciamento judicial se
dá de forma sucinta, desde que devidamente fundamentado, sendo,
ainda, desnecessário que haja a refutação de todas as desses
defensivas (AgRg no HC n. 793.211/RJ, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023),
de modo que a alegação recursal afronta a jurisprudência deste
Tribunal, incidindo o óbice previsto no enunciado de Súmula n.
83/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2695314 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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