TJRN — 00001846120048200105

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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2004-04-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5683",
       "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
     }
   }

2. 2004-12-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5683",
       "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
     }
   }

3. 2004-12-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5683",
       "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
     }
   }

4. 2004-12-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5683",
       "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
     }
   }

5. 2005-03-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
         "valor": 90
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5683",
       "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
     }
   }

6. 2005-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5683",
       "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
     }
   }

7. 2005-07-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5683",
       "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
     }
   }

8. 2005-07-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5683",
       "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
     }
   }

9. 2005-08-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5683",
       "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
     }
   }

10. 2006-02-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

11. 2006-04-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Edital",
          "valor": 229
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

12. 2006-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

13. 2006-07-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

14. 2007-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

15. 2007-12-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

16. 2008-01-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

17. 2008-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

18. 2008-10-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

19. 2009-05-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

20. 2010-01-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

21. 2010-01-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

22. 2010-06-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

23. 2013-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

24. 2016-02-23T10:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

25. 2016-04-04T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

26. 2016-06-30T11:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5683",
        "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"
      }
    }

27. 2017-10-30T13:16:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76672",
        "nome": "1ª VARA"
      }
    }

28. 2018-06-06T09:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76672",
        "nome": "1ª VARA"
      }
    }

29. 2021-07-01T14:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76672",
        "nome": "1ª VARA"
      }
    }

30. 2022-03-28T16:44:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76672",
        "nome": "1ª VARA"
      }
    }

31. 2023-03-16T14:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76672",
        "nome": "1ª VARA"
      }
    }

32. 2023-03-28T18:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76672",
        "nome": "1ª VARA"
      }
    }

33. 2023-03-29T10:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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34. 2004-12-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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35. 2005-08-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2005-09-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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37. 2006-02-23T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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38. 2006-04-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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39. 2006-07-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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40. 2009-01-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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41. 2010-05-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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42. 2011-02-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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43. 2011-02-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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44. 2011-06-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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45. 2011-08-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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46. 2012-02-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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47. 2012-03-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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48. 2013-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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49. 2013-12-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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50. 2013-12-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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51. 2013-12-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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52. 2014-02-19T14:36:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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53. 2014-03-18T15:44:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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54. 2016-05-24T16:17:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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55. 2016-06-23T10:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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56. 2016-11-11T16:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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57. 2017-08-29T14:48:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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58. 2017-10-10T12:26:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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59. 2017-12-18T12:55:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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60. 2018-03-20T11:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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61. 2018-03-20T11:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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62. 2021-07-01T13:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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63. 2021-08-26T14:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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64. 2022-07-26T10:32:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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65. 2023-04-03T21:33:10.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
    Detalhes estruturados do andamento

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