STJ — 2163137
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09cced4b9855e7de162d772eb25978d7d669b48591306a1488b4ac4b91fdd1a2
Registro público original completo (JSON)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA.
PETIÇÃO SUBSEQUENTE NOTICIANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.