Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data do julgamento: 2025-04-09Data da publicação: 2025-04-15
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e70596c6e7303a541cbfada57422499ae825b70542ff57289ae2707fd147d3ba
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 960579 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e70596c6e7303a541cbfada57422499ae825b70542ff57289ae2707fd147d3ba. SHA-256 do comentário: 77c5167516f5cea303e66cd2722d7c7b240ceaed967b49c6ef18646091d27a19.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição à revisão
criminal, contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. A Defesa alegou flagrante ilegalidade, sustentando que o acórdão
violou o princípio da isonomia e o art. 580 do CPP ao não estender
ao corréu os efeitos da decisão que absolveu o réu recorrente.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus
como substituto de revisão criminal em caso de alegada flagrante
ilegalidade e se o pedido de extensão dos efeitos de decisão
absolutória deve ser formulado perante o tribunal prolator do
acórdão.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus
substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que não se verifica na hipótese vertente.
5. O pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória deve ser
dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, conforme art. 580 do
CPP, não cabendo ao STJ analisar tal pedido.
6. A decisão monocrática foi mantida, pois não se constatou
ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de
ofício.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admitido como
substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade. 2. O pedido de extensão dos efeitos de decisão
absolutória deve ser formulado no tribunal prolator da decisão,
conforme art. 580 do CPP.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 580 e 621.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.573/RS, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ,
AgRg no HC 751.156/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado
em 9/8/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE
EXTENSÃO DE DECISÃO PROLATADA POR OUTRO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição à revisão
criminal, contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. A Defesa alegou flagrante ilegalidade, sustentando que o acórdão
violou o princípio da isonomia e o art. 580 do CPP ao não estender
ao corréu os efeitos da decisão que absolveu o réu recorrente.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus
como substituto de revisão criminal em caso de alegada flagrante
ilegalidade e se o pedido de extensão dos efeitos de decisão
absolutória deve ser formulado perante o tribunal prolator do
acórdão.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus
substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que não se verifica na hipótese vertente.
5. O pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória deve ser
dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, conforme art. 580 do
CPP, não cabendo ao STJ analisar tal pedido.
6. A decisão monocrática foi mantida, pois não se constatou
ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de
ofício.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admitido como
substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade. 2. O pedido de extensão dos efeitos de decisão
absolutória deve ser formulado no tribunal prolator da decisão,
conforme art. 580 do CPP.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 580 e 621.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.573/RS, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ,
AgRg no HC 751.156/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado
em 9/8/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 960579 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
e70596c6e7303a541cbfada57422499ae825b70542ff57289ae2707fd147d3ba. SHA-256 do comentário:77c5167516f5cea303e66cd2722d7c7b240ceaed967b49c6ef18646091d27a19.