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Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00000515820014029999

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTAGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d92f96fd90b36dfe8d0ef0fba127f7bce08fe6e5778ba3719d69cb6edbd1d31

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8d92f96fd90b36dfe8d0ef0fba127f7bce08fe6e5778ba3719d69cb6edbd1d31
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8d92f96fd90b36dfe8d0ef0fba127f7bce08fe6e5778ba3719d69cb6edbd1d31
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-06-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2018-07-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-09-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-10-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-02-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-02-08 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2019-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2019-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-02-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-02-25 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2019-02-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2019-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2019-02-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2019-04-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2019-04-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-27 a 2019-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-04-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-27
Publicação (TPU 92)
2019-02-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-02-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-25
Não-Provimento (TPU 239)
2019-02-14
Mandado (TPU 106)
2019-02-13
Mandado (TPU 106)
2019-02-11
Publicação (TPU 92)
2019-02-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-02-08
Inclusão em pauta (TPU 417)
2019-02-07
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-04T12:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-07-04T14:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2018-09-25T16:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2018-10-19T11:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2019-02-05T12:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2019-02-13T12:18:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  7. 2019-02-14T17:47:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  8. 2018-06-27T11:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-09-21T16:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2018-09-25T17:29:12.000Z — Provimento (TPU 237)
  11. 2018-09-26T06:04:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2018-10-22T05:51:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2019-02-07T18:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2019-02-08T15:31:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  15. 2019-02-11T06:37:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-02-25T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  17. 2019-02-27T05:41:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-04-30T09:01:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2019-04-30T09:01:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2018-09-25T19:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2018-10-18T18:47:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2018-10-18T18:48:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2018-10-19T13:06:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2018-10-19T18:55:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2019-02-08T19:54:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2019-02-26T17:07:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2019-02-26T19:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.