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TJRJ — 00421882820188190210

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHERGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 98f02446e3fdc92c7572b7ecf85c39524bf99a66f687b83ffdb22fbc7092a9a8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-10 a 2023-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-23
Definitivo (TPU 246)
2023-01-13
Documento (TPU 581)
2023-01-09
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-03
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-03
Petição (TPU 85)
2023-01-02
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-02
Documento (TPU 581)
2022-12-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-12-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-12-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-12-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-12-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas

  1. 2018-12-10T17:34:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2018-12-11T13:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  3. 2018-12-11T13:15:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
  4. 2019-03-11T13:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  5. 2019-08-30T14:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  6. 2019-11-11T11:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  7. 2020-07-29T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2020-08-18T16:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2020-11-26T15:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  10. 2021-02-01T15:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  11. 2021-03-10T18:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ]
}
  12. 2021-05-26T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  13. 2021-06-09T17:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2021-07-07T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  15. 2021-09-08T18:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  16. 2021-09-21T12:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  17. 2021-10-20T15:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  18. 2021-10-21T10:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2021-10-21T21:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  20. 2021-10-22T13:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  21. 2021-10-25T14:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  22. 2021-10-25T23:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  23. 2021-10-25T23:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2022-02-07T17:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  25. 2022-05-04T10:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2022-05-05T14:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2022-11-03T18:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2022-11-16T19:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2022-12-06T11:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  30. 2022-12-06T14:13:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2023-01-02T20:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2023-01-03T19:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2023-01-13T19:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2019-01-15T14:54:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  35. 2019-01-15T15:08:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  36. 2019-03-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2019-03-20T17:51:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  38. 2019-03-20T17:51:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  39. 2019-03-20T17:54:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  40. 2019-03-21T10:46:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  41. 2019-09-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  42. 2019-09-13T16:21:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  43. 2019-09-13T16:21:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  44. 2019-09-13T16:33:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  45. 2019-09-13T16:56:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  46. 2019-11-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  47. 2019-12-09T13:31:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  48. 2019-12-09T14:24:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  49. 2020-07-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  50. 2020-08-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  51. 2020-11-03T10:45:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  52. 2020-11-03T12:33:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  53. 2021-02-01T15:09:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  54. 2021-02-23T13:25:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  55. 2021-02-23T13:25:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  56. 2021-02-23T17:10:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  57. 2021-02-24T12:14:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  58. 2021-03-10T18:34:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  59. 2021-05-19T12:17:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  60. 2021-05-19T12:17:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  61. 2021-05-19T12:53:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  62. 2021-05-19T12:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  63. 2021-05-26T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  64. 2021-06-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  65. 2021-06-21T16:26:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  66. 2021-06-21T16:26:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  67. 2021-06-21T16:26:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  68. 2021-06-22T10:53:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  69. 2021-07-01T03:04:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  70. 2021-07-07T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  71. 2021-07-09T02:49:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  72. 2021-09-06T15:36:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  73. 2021-09-08T15:36:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  74. 2021-09-21T12:46:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  75. 2021-10-20T11:41:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  76. 2021-10-20T11:41:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  77. 2021-10-20T11:41:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  78. 2021-10-20T11:41:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  79. 2021-10-20T11:41:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  80. 2021-10-20T11:41:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  81. 2021-10-20T11:41:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  82. 2021-10-20T12:13:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  83. 2021-10-20T16:13:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  84. 2021-10-20T16:13:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  85. 2021-10-20T16:13:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  86. 2021-10-21T11:41:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  87. 2021-10-21T16:13:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  88. 2021-10-22T02:42:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  89. 2021-10-22T16:13:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  90. 2021-10-25T11:41:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  91. 2021-10-25T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  92. 2021-10-25T16:13:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  93. 2021-10-27T03:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  94. 2022-01-27T15:56:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  95. 2022-02-07T15:56:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  96. 2022-05-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  97. 2022-05-05T13:52:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  98. 2022-05-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  99. 2022-05-11T10:49:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  100. 2022-07-20T09:36:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2022-10-19T08:19:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  102. 2022-11-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  103. 2022-11-04T14:29:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  104. 2022-11-16T14:29:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  105. 2022-12-22T12:35:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  106. 2022-12-22T12:35:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  107. 2022-12-22T12:35:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  108. 2023-01-02T12:35:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  109. 2023-01-03T12:35:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  110. 2023-01-09T12:35:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  111. 2023-02-23T14:13:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.