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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00060580420008060090

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICOGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97e76a469fb144e669111eec665116b0ae3ee7daae62360076870ff1c8b2688b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 97e76a469fb144e669111eec665116b0ae3ee7daae62360076870ff1c8b2688b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 97e76a469fb144e669111eec665116b0ae3ee7daae62360076870ff1c8b2688b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 308 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-10-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  2. 2001-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  3. 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  4. 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  5. 2023-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  7. 2024-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2024-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2024-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  11. 2024-06-19 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  12. 2024-07-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  13. 2024-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-11-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  15. 2025-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  16. 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2025-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2025-06-04 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-09-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/295
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-24 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/271
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2024-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/289

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 308 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-10-23 a 2025-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-04
Execução frustrada (TPU 276)
2025-06-03
Conclusão (TPU 51)
2025-06-03
Petição (TPU 85)
2025-05-29
Confirmada (TPU 12283)
2025-05-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-26
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-05-23
Documento (TPU 581)
2025-05-23
Conclusão (TPU 51)
2024-11-18
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2024-11-18
Documento (TPU 581)
2024-11-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 308. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-29T10:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2020-06-29T10:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-06-29T10:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-06-29T10:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2023-03-28T12:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2024-09-17T11:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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  22. 2020-06-05T09:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  23. 2020-06-29T10:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2020-06-29T10:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  25. 2020-06-29T10:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2020-06-29T10:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-06-29T10:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  28. 2020-06-29T10:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2020-06-29T10:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  30. 2020-06-29T10:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-06-29T10:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-06-29T10:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2020-06-29T10:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2020-06-29T10:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2020-06-29T10:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-06-29T10:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  37. 2020-06-29T10:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-06-29T10:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2020-06-29T10:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-06-29T10:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.