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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00002378020148060202

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE COREAUGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-11-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a3a273d6d39a5cf8002bd0d5266f14ae52d689d8ef60820c1e4abd57679b99c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9a3a273d6d39a5cf8002bd0d5266f14ae52d689d8ef60820c1e4abd57679b99c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9a3a273d6d39a5cf8002bd0d5266f14ae52d689d8ef60820c1e4abd57679b99c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2020-10-16 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2020-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2020-10-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2020-10-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2021-03-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2021-10-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-10-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2021-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2021-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2022-12-07 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome); entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2024-02-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2024-07-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-10-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2024-10-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2024-10-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-13 a 2024-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-13
Definitivo (TPU 246)
2024-10-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-13
Documento (TPU 581)
2024-10-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-19
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-07-04
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-07-04
Conclusão (TPU 51)
2024-02-11
Documento (TPU 581)
2023-01-27
Remessa (TPU 123)
2023-01-25
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-11T13:53:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2020-02-19T14:57:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2019-06-11T13:54:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-09-01T11:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-06-11T13:53:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2023-01-27T19:47:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2020-10-16T12:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-10-16T12:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-10-13T10:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-01-25T17:56:20.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  11. 2024-10-13T10:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-10-16T12:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-10-16T12:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-10-29T08:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-07-04T19:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2016-10-28T17:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2020-10-16T12:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-10-16T12:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2021-11-13T00:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-10-16T12:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2020-10-16T12:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2024-08-08T11:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2016-10-28T17:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2020-10-16T12:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  28. 2020-10-16T12:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2020-10-16T13:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2021-12-04T15:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2019-11-25T09:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2020-10-16T12:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2020-10-16T12:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  34. 2024-02-11T20:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  35. 2016-04-12T14:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2017-04-03T13:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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}
  37. 2020-10-16T12:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2020-10-16T12:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  39. 2024-10-05T01:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2016-08-24T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.