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Embargos de Declaração Cível — Penhora de Salário / Proventos — TJPR 00946407120238160000

Classe: Embargos de Declaração CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDAGrau: G2Data de ajuizamento: 2023-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00946407120238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Penhora de Salário / Proventos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b. SHA-256 do comentário: 234b9eb8542eedc26ae39c7dc37d407f08b132dda95907329026f70557cf2b28.

Contexto jurídico e comentários autorais

Penhora de salário: regra legal e relativização excepcional

Tema documentado no texto da fonte

O quadro atual não termina no texto dessas duas exceções. No EREsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ admitiu, de modo excepcional, a penhora de parcela salarial para dívida não alimentar abaixo daquele patamar quando outros meios executórios forem inviáveis e a subsistência digna do devedor e da família ficar preservada. O Tema Repetitivo 1.230, que discute o alcance dessa flexibilização, permanece em julgamento; portanto, não existe tese repetitiva definitiva nem autorização geral para bloquear um percentual fixo.

Trecho de Penhora de salário: regra legal e relativização excepcional · Exceções legais e relativização excepcional pelo STJ · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: penhora, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f4871e371897434213e5c6d7468cd673a25f1696e1e1ed76a82fc6b8ffbc2016
  • Registro documental: 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · O efeito mais importante: a interrupção do prazo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
  • Registro documental: 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-17 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-17 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-10-17 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-10-25 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2023-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-11-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-02-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2024-03-04 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-03-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2024-03-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2024-03-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2024-03-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2024-03-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2024-03-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-25 trata do assunto oficial «Penhora de Salário / Proventos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Penhora de Salário / Proventos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Penhora de Salário / Proventos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:18:51.331417385Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20231017113103
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-10-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-17 a 2024-03-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-26
Documento (TPU 581)
2024-03-26
Recebimento (TPU 132)
2024-03-26
Documento (TPU 581)
2024-03-26
Confirmada (TPU 12283)
2024-03-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-03-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-03-07
Documento (TPU 581)
2024-03-07
Recebimento (TPU 132)
2024-03-04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-03-04
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Penhora de Salário / Proventos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-17T10:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2023-10-17T11:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  3. 2023-10-17T11:31:03.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2023-10-17T11:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2023-10-26T10:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2023-11-06T13:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2023-11-06T13:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2023-12-05T17:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2024-03-04T11:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  10. 2024-03-04T11:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2024-03-07T15:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2024-03-26T13:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2024-03-26T20:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2023-10-17T11:31:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
  15. 2023-10-17T11:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2023-10-25T10:12:23.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  17. 2023-10-25T14:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2023-10-25T15:36:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  19. 2023-10-26T10:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2023-10-27T15:35:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2023-11-06T13:34:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  22. 2023-11-06T13:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2023-12-04T10:07:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2023-12-04T10:07:46.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  25. 2023-12-05T17:46:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  26. 2023-12-05T17:46:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2023-12-05T23:25:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  28. 2023-12-06T17:59:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2024-02-26T10:34:32.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  30. 2024-03-04T11:43:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2024-03-04T14:46:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  32. 2024-03-04T15:34:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  33. 2024-03-04T15:34:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  34. 2024-03-07T15:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2024-03-25T15:55:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  36. 2024-03-25T16:59:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2024-03-26T13:54:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  38. 2024-03-26T13:55:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2024-03-26T20:39:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2024-03-26T20:39:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.