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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PI 06000034820246180035

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0426be93aee9997081dc645c246e61807dcd3a7c6daa42e8c9b150b2ddef24d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-01-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-01-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2024-01-26 — Perempção, litispendência ou coisa julgada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2024-01-26 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2024-01-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2024-01-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2024-01-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2024-02-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2024-02-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2024-02-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2024-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2024-02-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2024-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2024-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2024-02-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-02-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-24T16:52:03.604000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240112161231
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c0426be93aee9997081dc645c246e61807dcd3a7c6daa42e8c9b150b2ddef24d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-12 a 2024-02-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-11
Definitivo (TPU 246)
2024-02-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-11
Documento (TPU 581)
2024-02-11
Documento (TPU 581)
2024-02-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-11
Documento (TPU 581)
2024-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-02
Petição (TPU 85)
2024-01-30
Publicação (TPU 92)
2024-01-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-12T16:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  2. 2024-01-15T13:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  3. 2024-01-25T18:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  4. 2024-01-15T13:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  5. 2024-01-18T11:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  6. 2024-01-18T11:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  7. 2024-01-18T11:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  8. 2024-01-18T11:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  9. 2024-01-18T11:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  10. 2024-01-19T01:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  11. 2024-01-19T16:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  12. 2024-01-21T13:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  13. 2024-01-21T13:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  14. 2024-01-21T13:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  15. 2024-01-21T13:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  16. 2024-01-21T13:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  17. 2024-01-21T13:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  18. 2024-01-21T13:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  19. 2024-01-22T12:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  20. 2024-01-23T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  21. 2024-01-23T01:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  22. 2024-01-25T18:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  23. 2024-01-26T16:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  24. 2024-01-26T16:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  25. 2024-01-26T16:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  26. 2024-01-26T16:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  27. 2024-01-26T16:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  28. 2024-01-26T16:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  29. 2024-01-27T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  30. 2024-01-27T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  31. 2024-01-30T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  32. 2024-01-30T01:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  33. 2024-02-02T13:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  34. 2024-02-03T03:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  35. 2024-02-03T03:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  36. 2024-02-11T15:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  37. 2024-02-11T15:27:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  38. 2024-02-11T15:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  39. 2024-02-11T15:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}
  40. 2024-01-12T16:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14448",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.