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Procedimento do Juizado Especial Cível — Isenção — TRF5 05262768520194058013

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: Rel. 3ª TR/PEGrau: TRUData Ajuizamento: 2020-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f11e3f0e4c6cbb8dd1090295b8082cb10cc0d83b2c9c5228c23d6170e1f4928b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

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Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: f11e3f0e4c6cbb8dd1090295b8082cb10cc0d83b2c9c5228c23d6170e1f4928b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: f11e3f0e4c6cbb8dd1090295b8082cb10cc0d83b2c9c5228c23d6170e1f4928b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 81 do STJ: Retido na fonte

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 81 do STJ: Retido na fonte · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fonte, retido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
  • Registro documental: f11e3f0e4c6cbb8dd1090295b8082cb10cc0d83b2c9c5228c23d6170e1f4928b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-05-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-05-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-05-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-05-22 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-05-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-08-31 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-10-01 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-10-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-11-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-18 a 2020-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-10
Remessa (TPU 123)
2020-10-05
Publicação (TPU 92)
2020-10-01
Provimento (TPU 237)
2020-09-08
Publicação (TPU 92)
2020-08-31
Inclusão em pauta (TPU 417)
2020-05-22
Publicação (TPU 92)
2020-05-22
Redistribuição (TPU 36)
2020-05-19
Distribuição (TPU 26)
2020-05-19
Distribuição (TPU 26)
2020-05-19
Distribuição (TPU 26)
2020-05-19
Distribuição (TPU 26)
2020-05-18
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Isenção | Repetição de indébito | Incidência sobre Aposentadoria | Retido na fonte

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-18T17:05:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2020-05-19T11:08:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  3. 2020-05-19T11:49:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  4. 2020-05-19T11:51:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  5. 2020-05-19T16:17:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  6. 2020-05-22T09:16:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  7. 2020-05-22T12:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-08-31T19:45:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  9. 2020-09-08T12:36:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2020-10-01T20:26:26.000Z — Provimento (TPU 237)
  11. 2020-10-05T13:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2020-11-10T09:46:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.