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TJAP — 00002734720218030013

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c0944b3640e336efa8e0d87395069359629a25f68284dd6240a065236681154

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-26 a 2021-11-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-16: Definitivo (TPU 246)
2021-11-10: Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-10: Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-10: Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-10: Homologado o Pedido (TPU 12649)
2021-11-10: Preliminar (TPU 12753)
2021-10-18: Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-15: Recebimento (TPU 132)
2021-10-13: Mandado (TPU 106)
2021-10-08: Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-08: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Ver outros registros do assunto TPU 14882

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-03-26T14:35:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 1
    }
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2021-03-29T11:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-16T13:49:15.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-18T15:02:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2021-05-20T12:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-26T22:45:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-06-08T09:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
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2021-07-13T11:28:36.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
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      "nome": "designada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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2021-08-26T21:44:35.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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2021-09-02T08:59:35.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "16409",
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  }
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2021-09-02T21:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2021-09-16T09:32:06.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
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      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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2021-10-08T08:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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2021-10-13T19:55:35.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2021-11-10T15:07:30.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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    },
    {
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2021-03-29T11:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-06T10:27:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-12T20:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16409",
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2021-05-20T12:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2021-05-20T16:44:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2021-05-26T22:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-27T11:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-08T09:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-09T12:34:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-14T23:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-30T10:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-13T11:29:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

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2021-07-13T11:29:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2021-07-13T16:44:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16409",
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2021-07-14T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
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  }
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2021-08-20T09:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2021-08-20T11:08:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2021-08-20T11:09:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2021-08-20T11:09:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2021-08-20T11:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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2021-08-20T11:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
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2021-08-20T11:18:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2021-08-20T18:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
```

2021-08-23T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2021-08-23T14:06:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJAP — 00002665920198030002 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
TJAP — 00030839420228030001 — Petição Cível · 2022-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Petição Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TJMS — 00002302820258120011 — Pedido de Providências · 2025-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Pedido de Providências
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / Vara Criminal - Infância e Juventude
TJAP — 00029311220238030001 — Petição Cível · 2023-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Petição Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
TJMS — 00002277320258120011 — Pedido de Providências · 2025-03-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Pedido de Providências
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / Vara Criminal - Infância e Juventude
TJES — 00001543220238080028 — Processo Administrativo · 2023-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Processo Administrativo
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 2ª VARA - IUNA
TJMS — 00002254020208120024 — Pedido de Providências · 2020-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Pedido de Providências
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 1ª Vara
TJMT — 00000419520208110094 — Processo Administrativo · 2020-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Processo Administrativo
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR