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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00043595320138060144

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-06-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 910181df6cb9ff0db60feb5959c2f6193da1063567431161e7ddde08a59324ed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 910181df6cb9ff0db60feb5959c2f6193da1063567431161e7ddde08a59324ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 910181df6cb9ff0db60feb5959c2f6193da1063567431161e7ddde08a59324ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2020-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2021-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2021-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-04-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2021-04-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2021-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-12-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2023-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-02-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2024-05-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2024-05-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-05-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-10 a 2024-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-13
Definitivo (TPU 246)
2024-05-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-13
Documento (TPU 581)
2024-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-02-22
Conclusão (TPU 51)
2024-02-20
Petição (TPU 85)
2024-02-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-02-23
Remessa (TPU 123)
2023-02-14
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-30T10:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2023-02-14T11:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-05-13T13:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2021-06-28T14:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-02-20T19:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2019-06-14T16:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2024-05-09T00:10:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2014-08-15T16:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-02-13T16:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-03-18T12:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-07-16T08:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2019-08-12T18:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2023-02-23T09:48:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2014-06-18T12:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2017-10-31T14:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-03-10T16:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  17. 2021-07-15T21:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2024-02-22T10:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2014-08-15T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2013-06-24T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-06-25T00:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  22. 2013-06-13T09:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-04-16T14:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2021-12-10T12:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2024-05-13T13:58:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2014-06-05T10:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2013-06-17T09:56:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  28. 2015-11-23T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2019-06-27T12:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-05-11T17:52:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2013-06-10T12:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2014-06-13T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-10-31T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2019-09-17T12:19:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2021-03-08T18:23:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-06-13T09:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2014-08-19T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2020-04-08T02:05:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2021-04-15T22:19:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2013-06-10T12:50:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.