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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-ES 06000276720206080044

Classe: Petição CívelÓrgão: 44 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2ee2e3cc42a5d0b0e7178a3de5612178a5337a7a567e1753b3fb31f2975c426

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000276720206080044 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “44 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e2ee2e3cc42a5d0b0e7178a3de5612178a5337a7a567e1753b3fb31f2975c426. SHA-256 do comentário: 16cbde4fc637e85f9554e795c1ec134a1635c5c9928e73eddb91aa07372b6baa.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-28 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2020-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-07-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2020-08-13 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-08-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-08-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-08-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-09-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-09-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2020-09-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-09-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2020-09-09 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2020-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2020-09-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2020-09-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-21 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-22T22:10:59.751000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200219184943
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e2ee2e3cc42a5d0b0e7178a3de5612178a5337a7a567e1753b3fb31f2975c426

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-19 a 2020-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-21
Definitivo (TPU 246)
2020-09-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-09
Petição (TPU 85)
2020-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-31
Publicação (TPU 92)
2020-08-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-19T18:49:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-02-28T14:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-07-24T15:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-08-24T17:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-02-28T14:18:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-06-26T16:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-06-26T16:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-06-30T00:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-06-30T00:06:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-07-04T00:54:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-07-24T09:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-07-24T13:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-08-05T07:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-08-05T07:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-08-06T01:04:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-08-06T01:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-08-11T01:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-08-11T01:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-08-11T01:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-08-12T15:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-08-13T14:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-08-28T07:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-08-28T07:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-08-29T02:31:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-08-31T00:31:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-09-04T02:27:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-09-04T02:27:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-09-04T02:27:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-09-04T10:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-09-09T15:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-09-21T08:19:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-02-19T18:49:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-04-06T13:21:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2020-08-04T15:42:46.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2020-08-26T14:21:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2020-09-21T08:19:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2020-09-21T08:19:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63914",
    "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.