STJ — 2422824
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c77003ed1245f56381f8008575a1d2b50239494c5c402ec610537742754975e8
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INDENIZAÇÃO. DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
1. Nos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória
340/2006, convertida na Lei n. 11.482/2007 (que alterou a Lei n.
6.194/1974), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT)
deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data
do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo
pagamento. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.