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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00097534320128060090

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71d8323f153ce4d701b14b9b91c3c8ef4b7ea797891329e252b045d462a20697

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 71d8323f153ce4d701b14b9b91c3c8ef4b7ea797891329e252b045d462a20697
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-09 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2020-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2020-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2022-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2022-08-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2023-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2023-02-24 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2023-09-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2023-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2023-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-11-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2023-11-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-02-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-09 a 2023-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-09
Definitivo (TPU 246)
2023-11-09
Documento (TPU 581)
2023-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-29
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-09-27
Conclusão (TPU 51)
2023-09-27
Documento (TPU 581)
2023-08-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-07-12
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-24T15:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-12-13T23:51:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2016-01-18T18:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-09-13T12:36:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-09-13T12:42:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-02-15T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-06-22T14:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-06-22T14:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-08-09T04:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2015-10-02T09:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-06-22T14:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-06-22T14:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2022-05-04T12:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-03-02T07:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2023-11-07T02:17:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2019-09-13T12:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-06-22T14:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-06-22T14:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2022-03-21T11:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-09-27T13:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2015-05-04T10:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2020-06-22T14:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-06-22T14:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2012-03-15T17:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-06-22T14:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2020-06-22T14:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  27. 2023-03-02T09:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  28. 2023-11-09T14:17:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2020-06-22T14:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  30. 2020-06-22T14:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2022-08-03T10:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  32. 2023-11-09T14:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  33. 2015-04-28T12:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2020-06-22T14:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2020-06-22T14:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2023-02-23T13:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
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  37. 2023-09-27T13:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2012-04-30T17:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}
  39. 2016-02-12T11:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  40. 2019-09-17T09:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.