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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00044569019968240033

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de NavegantesGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d53d3dac4abe7ea8c87fcd8265e89fc008bdf7d3cc4259a54c3f6d4da7efc3a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d53d3dac4abe7ea8c87fcd8265e89fc008bdf7d3cc4259a54c3f6d4da7efc3a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d53d3dac4abe7ea8c87fcd8265e89fc008bdf7d3cc4259a54c3f6d4da7efc3a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2015-03-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2017-10-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2017-12-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2017-12-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2018-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-05-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-05-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2019-09-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2019-10-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-11-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-01-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-07-06 a 2020-01-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-10
Definitivo (TPU 246)
2020-01-10
Documento (TPU 581)
2020-01-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-06
Documento (TPU 581)
2019-11-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-07
Documento (TPU 581)
2019-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-27
Documento (TPU 581)
2019-08-20
Documento (TPU 581)
2019-06-08
Documento (TPU 581)
2019-05-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-10T16:32:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2020-01-10T16:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-01-10T16:31:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2019-12-06T22:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2019-11-20T15:35:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2019-10-07T10:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-09-27T17:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-09-27T17:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2019-08-20T13:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-06-08T02:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-05-28T15:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-05-28T15:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2018-01-29T16:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2017-12-18T14:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-12-01T14:01:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2017-10-17T16:31:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2015-03-02T14:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-01-28T18:27:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-01-28T16:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-01-28T16:07:01.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  21. 2014-07-14T13:18:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2014-06-25T17:02:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2014-06-18T06:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2014-06-17T11:55:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2014-06-03T15:07:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2014-05-28T13:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2013-09-16T14:26:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2013-09-12T14:20:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
  29. 2013-09-12T13:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2013-09-04T18:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2013-09-04T10:27:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2013-06-26T14:20:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2013-06-26T14:19:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2012-12-14T15:35:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2011-09-16T12:04:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2011-09-16T12:03:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2010-03-30T15:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2010-03-30T14:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2009-12-14T18:48:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  40. 2009-12-14T18:48:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.