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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12058184619964036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05909efb8893ab3e652eb6b3a3a1aa103af91e2cf9df63e6d191cce6f970711e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 05909efb8893ab3e652eb6b3a3a1aa103af91e2cf9df63e6d191cce6f970711e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 05909efb8893ab3e652eb6b3a3a1aa103af91e2cf9df63e6d191cce6f970711e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-09-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 1998-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 1998-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 1998-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2000-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2000-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2001-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2001-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2002-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2004-10-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2018-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2018-11-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2019-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2019-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2019-04-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-10-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-04-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-01-07 a 2019-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-04-04
Recebimento (TPU 132)
2019-03-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-03-28
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-28
Conclusão (TPU 51)
2019-03-25
Petição (TPU 85)
2019-03-22
Recebimento (TPU 132)
2019-03-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-02-28
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2018-11-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-11-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-01-07T17:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  ]
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  2. 1997-06-09T12:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1997-09-10T08:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1998-02-25T17:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1998-06-25T15:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1998-11-09T15:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  8. 2000-09-26T15:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2000-11-29T14:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2001-07-03T12:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2001-09-04T10:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2002-12-09T12:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
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      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
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  14. 2018-11-27T17:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-11-27T18:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2019-03-25T15:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  17. 2019-03-28T19:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  18. 2001-10-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2019-03-08T14:47:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2019-03-29T12:19:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2002-06-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-11-06T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2004-10-21T15:46:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2018-11-27T17:37:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2018-11-27T17:37:35.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  27. 2019-02-28T18:03:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-03-22T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-03-28T19:11:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2019-04-04T11:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-04-25T14:45:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.